entrega coisa certa

6125 resultados para entrega coisa certa

  • Acórdão nº 9931508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

  • Acórdão nº 9931508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

  • Acórdão nº 9720708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma ...
  • Acórdão nº 9931143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O meio a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado pelo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, dispositivo que apenas se aplica para o caso de não apresentação dos bens.

    ... a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado lo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código ...
  • Acórdão nº 9931143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O meio a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado pelo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, dispositivo que apenas se aplica para o caso de não apresentação dos bens.

    ... a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado lo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código ...
  • Acórdão nº 0013346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1999

    Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que queira efectivar a obrigação de entrega de coisa por si comprada terá de recorrer a uma acção declarativa comum. Só posteriormente poderá instaurar execução para entrega de coisa certa com forma...

  • Acórdão nº 0013346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1999

    Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que queira efectivar a obrigação de entrega de coisa por si comprada terá de recorrer a uma acção declarativa comum. Só posteriormente poderá instaurar execução para entrega de coisa certa com forma...

  • Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...

    ... Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização ...
  • Acórdão nº 9330611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil. II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo. III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.

    ... os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto ...
  • Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...

    ... Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização ...
  • Acórdão nº 9720855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ... próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de ...
  • Acórdão nº 9250590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

    É de agravo, com subida imediata e com efeito suspensivo, o recurso interposto do despacho que rejeita liminarmente embargos de executado deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa.

    ... deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa. ...
  • Acórdão nº 0043161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.

    ... Sumário: Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do ...
  • Acórdão nº 9931080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - Cumulando-se, contra a lei, num processo executivo, um pedido de entrega de coisa certa com outro, de pagamento de quantia certa, deve o exequente ser convidado a escolher o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga.

  • Acórdão nº 9931080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - Cumulando-se, contra a lei, num processo executivo, um pedido de entrega de coisa certa com outro, de pagamento de quantia certa, deve o exequente ser convidado a escolher o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga.

  • Acórdão nº 0069232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    Na execução para entrega de coisa certa sobem a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, os agravos que não respeitem à liquidação, aos embargos de executado ou à graduação, e a menos que se tenha de proceder à conversão da execução, por a coisa não ter sido entregue.

    ... Sumário: Na execução para entrega de coisa certa sobem a final, depois de feita a ...
  • Acórdão nº 0054752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    É de agravo, com efeito suspensivo, o recurso interposto do despacho liminar que indeferiu a acção executiva para entrega da coisa certa.

    ... que indeferiu a acção executiva para entrega da oisa certa...
  • Acórdão nº 0054752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    É de agravo, com efeito suspensivo, o recurso interposto do despacho liminar que indeferiu a acção executiva para entrega da coisa certa.

    ... que indeferiu a acção executiva para entrega da oisa certa...
  • Acórdão nº 0031006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2000

    A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 00101581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.

  • Acórdão nº 0031006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2000

    A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 00101581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.

  • Acórdão nº 0073501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ...ção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do ...
  • Acórdão nº 98B237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo marido divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi adjudicado na partilha consequente do divórcio, se o regime do casamento fora o da comunhão de adquiridos, sendo bem próprio do embargante o estabelecimento comercial e bem comum do casal o dito prédio onde aquele se achava instalado....

    ... contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi ...
  • Acórdão nº 0009241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).

    ...ítulos dotados de força executiva (para entrega de coisa coisa certa...

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