entrega coisa certa

As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de base à execução para entrega de coisa certa.

I - Na execução para entrega de coisa certa, pretendendo-se a suspensão da mesma com a alegação de benfeitorias (artigo 929, n. 2 do Código de Processo Civil), ter-se-à de fazer a liquidação das mesmas nos respectivos embargos. II - Terá, pois, o embargante de alegar o preço certo das benfeitorias, assim como os elementos necessários à qualificação das mesmas.

São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.

São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.

I - Em processo de execução e ilegal a coligação activa desde que os pedidos não sejam de pagamento de quantias certas. II - Verificada a ilegalidade da coligação activa por se pretender a entrega de coisa certa o executado deve ser absolvido da instancia quanto a todos os exequentes. III - Os principios da coligação da acção declarativa são aplicaveis a execução, devidamente adaptados.

I - Na execução para entrega de coisa certa, recebidos os embargos de terceiro relativamente à determinação judicial para entrega dessa coisa entretanto já decidida, não pode a execução deixar de ser suspensa na conformidade do art. 1043, n. 2, do CPC, ex vi arts. 801 e 279 n. 1, d), dito diploma. II - Segundo o art. 1043, n. 2, CPC, são as circunstâncias do caso que definirão se o magistrado...

I - Na execução para entrega de coisa certa, recebidos os embargos de terceiro relativamente à determinação judicial para entrega dessa coisa entretanto já decidida, não pode a execução deixar de ser suspensa na conformidade do art. 1043, n. 2, do CPC, ex vi arts. 801 e 279 n. 1, d), dito diploma. II - Segundo o art. 1043, n. 2, CPC, são as circunstâncias do caso que definirão se o magistrado...

I - A conversão da execução para entrega de coisa certa, quando esta não for encontrada, prevista no artigo 931 do Codigo de Processo Civil, fica confiada a iniciativa do exequente e consiste na liquidação: a) do valor da coisa não entregue; b) das perdas e danos provenientes da falta da entrega, ou seja, dos prejuizos que o credor porventura haja sofrido e sejam provenientes do facto de a coisa...

I - A enunciação do pedido não exige o emprego de fórmulas sacramentais, bastando que seja feita de modo inteligível. II - Em embargos de terceiro com função preventiva, deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa, a pretensão de indeferimento dessa entrega ao embargado equivale ao pedido de manutenção da posse do embargante (artigo 1043 do Código do Processo Civil). III - No caso

Na execução para entrega de coisa certa a regra é a de que os agravos só subirão a final, depois de efectuada a entrega judicial da coisa ( artigo 932 do Código de Processo Civil ).

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

I - Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados mas são autonomos os bens em relação a cada um dos executados, e permitida a transação entre o exequente e determinado executado, em que este desiste da oposição a execução e aquele do pedido de entrega dos bens de que o embargante era depositario. II - Sendo autonomos os pedidos, a referida transação implica a absolvição

Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem...

I - Na pendência de execução para entrega de coisa certa,deve proceder-se à notificação dos detentores a que serefereo disposto no artigo 930 do Código de Processo Civil. II - Ordenado o cumprimento desse preceito, não pode indeferir-se posteriormente o pedido de notificação daqueles detentores, com o fundamento de não serem partes na execução, em nulidade do despacho ou na prévia investidura do...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

 I - O contrato de transporte, na modalidade de transporte internacional de mercadorias, por estrada, é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a deslocação de determinada mercadoria, desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto ou destino situado em país diferente. II - Este tipo de contrato rege-se

I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.