entrega coisa certa

6125 resultados para entrega coisa certa

  • Acórdão nº 0044641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    - A lei não prevê a tramitação dos embargos de executado como modo de oposição ao mandado de despejo, não tendo aqui aplicação as normas próprias do processo executivo para entrega de coisa certa, reguladas no Código de Processo Civil.

    ... próprias do processo executivo para entrega de coisa certa, reguladas no Código ...
  • Acórdão nº 14090/07.1YYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2009

    1-O pedido de diferimento da desocupação foi aditado pelo art. 5º.da Lei 6/2006, de 27-2. 2- Esta Lei não alterou apenas o regime substantivo da relação de arrendamento, introduzindo também significativas alterações ao nível da correspondente disciplina processual. 3- A matéria referente à efectiva desocupação do local arrendado passou para o âmbito da acção executiva para entrega de coisa...

    ... , M e MI intentaram execução para entrega de coisa certa contra o executado, F, tendo como ...
  • Acórdão nº 08A2363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores...

    ... o prédio identificado e, como tal, a entregá-lo à Autora completamente livre e devoluto de ... -se, assim, na privação do gozo da coisa pela respectiva proprietária ... O valor ... acção de execução para entrega de coisa certa, dado ser titular de um título executivo - a ...
  • Acórdão nº 9820304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.

    ... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ...
  • Acórdão nº 81-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I – Em processo de execução para entrega de coisa certa, a notificação do possuidor, em nome próprio ou alheio, para que reconheça e respeite o direito do exequente deve ter lugar quando a sua posse tenha procedido do executado (ou do próprio exequente), deva subsistir e seja compatível com o direito do exequente. II – Nos casos em que o terceiro tenha a posse da coisa a apreender...

    ... , em 2/6/2004, execução comum para entrega de coisa certa contra o C ... alegando para o ...
  • Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Execução para entrega de coisa certa

    Na execução para entrega de coisa certa, deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.

  • Acórdão nº 9720708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma ...
  • Acórdão nº 0050285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)

    O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para a entrega de coisa certa, requerida pelo arrematante dessa coisa em processo de execução fiscal, competindo essa entrega ao tribunal fiscal onde se procedeu à arrematação.

  • Acórdão nº 0050285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para a entrega de coisa certa, requerida pelo arrematante dessa coisa em processo de execução fiscal, competindo essa entrega ao tribunal fiscal onde se procedeu à arrematação.

  • Acórdão nº 06B014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 353º, nº 2, do Código de Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. 2. A equiparação do comodatário ao...

    ... proferido na acção executiva para entrega de coisa certa quanto a identificada loja dita ...
  • Acórdão nº 0043161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

    Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.

    ... Sumário: Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do ...
  • Acórdão nº 9820585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.

    ... Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, ...
  • Acórdão nº 9720855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ... próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de ...
  • Acórdão nº 9820585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.

    ... Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, ...
  • Acórdão nº 0073501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ... ção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do ...
  • Acórdão nº 9820304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.

    ... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ...
  • Acórdão nº 0130409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001

    I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

  • Acórdão nº 0130409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

  • Acórdão nº 258/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- Se o título dado aos autos de execução é apenas a hipoteca e dela não resulta qualquer obrigação de dívida dos embargantes para com a embargada/credora, não existe qualquer título válido que legitime a sua demanda em embargos de executado. II- Numa situação de vinculação futura, à satisfação de certa importância ou à entrega de uma coisa determinada, torna-se necessário provar que a obrigaçã

    ... de ser paga pelo produto da venda da coisa hipotecada pertencente aos terceiros que a deram ... ção de hipoteca, para pagamento de quantia certa, não só contra S… como também contra A… e ... entrega de uma coisa determinada, tornando-se necessário ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... , deixará nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I – A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II – Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão,...

    ... ção e a decisão, corresponde, em certa medida, à contradição entre o pedido e a causa ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que ...
  • Acórdão nº 0042102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - São benfeitorias os melhoramentos feitos na coisa por quem esteja a ela ligado por uma relação ou vínculo; acessões são os melhoramentos nela feitos por qualquer terceiro não relacionado juridicamente com a coisa. II - O artigo 929, nº 1 do C.P.C. prevê como fundamento de embargos à execução para entrega de coisa certa as benfeitorias, não as acessões.

  • Acórdão nº 0042102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - São benfeitorias os melhoramentos feitos na coisa por quem esteja a ela ligado por uma relação ou vínculo; acessões são os melhoramentos nela feitos por qualquer terceiro não relacionado juridicamente com a coisa. II - O artigo 929, nº 1 do C.P.C. prevê como fundamento de embargos à execução para entrega de coisa certa as benfeitorias, não as acessões.

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