entrega coisa certa

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  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ... MA (…), por apenso à execução para entrega de coisa certa que lhe foi movida por MI (…), ...
  • Acórdão nº 0633018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... ção), com o nº 3722/04.3YYPRT, para entrega" de coisa certa ... A executada deduz oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00255/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
    ... comunica que a mesma se vai iniciar segundo certa modalidade e condições ... É que esta ... uma prestação de facto positivo ou de entrega de coisa certa por parte do administrado ...
  • Acórdão nº 98B819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". II - As fases processuais do concurso de credores e do...

    ... 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as ...
  • Acórdão nº 98B819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". II - As fases processuais do concurso de credores e do...

    ... 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as ...
  • Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...

    ... move execução para pagamento de quantia certa contra C ... (arrendatária), solteira, ... igualmente residentes no Porto, pedindo a entrega do locado e o pagamento das rendas em atraso; ... mão da acção executiva (para entrega de coisa certa) para obter o arrendado livre e desocupado ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... das rendas vencidas e vincendas até entrega do locado, bem como nos juros de mora calculados ... , a possibilidade de o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora do credor: a ... executivo comum para entrega de coisa certa." A execução do despejo passa assim a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em princípio ... õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ... exame devido ou a facultar animal ou coisa que deva ser objeto de exame, pode ser compelido ...
  • Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2009

    1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

    ... acção e vincendas até efectiva entrega do local arrendado e e) Pagar à A. os juros ... antes propor uma execução para entrega de coisa" certa, servindo de título executivo a comunicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

    ... Na execução para entrega de coisa certa, com processo comum, que [A] ...
  • Acórdão nº 9721341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

    ... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega ...
  • Acórdão nº 9721341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

    ... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega ...
  • Acórdão nº 3100/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Proferido, em acção executiva, despacho de adjudicação de bens, e passado o título de transmissão, poderá o adquirente requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a entrega de coisa certa. II - Não tendo o detentor dos bens lançado mão de embargos de terceiro na fase inicial da execução, pode, prosseguindo a execução contra ele, deduzir...

    ... só seria possível mediante a "entrega judicial" ... Acrescentou que, face à ... para a execução para entrega de coisa certa.» ... O despacho a que se refere o ...
  • Acórdão nº 1669/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    As execuções que se fundem em sentenças, ou seja, onde o título executivo seja uma decisão judicial, seguem a forma sumária, cf. art°s. 465°-2 , 924°, 926°-1 e 928°-2, todos do CPC. Nestas situações o conhecimento da pendência da execução é levado ao executado após a realização do acto executivo próprio que será, nas execuções para pagamento de quantia certa, a penhora e é, nas execuções para...

    ... instaurando a necessária execução para entrega de coisa certa ... Apreciado o requerimento ...
  • Acórdão nº 513/09.9YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2009
    ... conclusões: - A obrigação de entregar a coisa vendida ao comprador é um dos efeitos essenciais ... e é título executivo para obter essa entrega ... - Do mesmo modo que seria título executivo ... a execução para pagamento de quantia certa, impõe, na aplicação analógica do disposto no ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
    ... escrito solicitaram o desbloqueamento e entrega da verba depositada, esclarecendo todas as ... , por fim, o valor social e económico de certa conta ... Por sua vez, o depósito bancário é ... a um Banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juros), ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ção dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... Artigo 1053.º [ ... ] Em ... executivo comum para entrega de coisa certa ... Artigo 15.º Título executivo 1 - Não ...
  • Acórdão nº 23239/08.6YYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - A lei confere ao locatário a possibilidade de se substituir ao locador na reparação do locado ou outras despesas que, pela sua urgência, se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial e se o fizer pode pedir o respectivo reembolso (art. 1036.º do CC). II - O direito ao reembolso por despesas com reparações (urgentes) que tenha realizado no locado não exime, exonera ou liberta o...

    ... a oposição deduzida à execução para entrega de coisa certa proposta pela senhoria, AA, nos ...
  • Acórdão nº 0131995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    Em execução para entrega de coisa certa - entrega de imóvel -, devem os embargos de executado, deduzidos com fundamento no direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, em que o exequente foi condenado, ser julgados improcedentes se, entretanto, o exequente prestou a caução respeitante, com o prosseguimento da execução.

  • Acórdão nº 448-D/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007

    1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...

    ... , e a efectivação da entrega judicial da coisa, de acordo com a previsão ... de execução para entrega de coisa certa ... Nas suas contra-alegações, as recorridas ...
  • Acórdão nº 237/10.4TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;» Extrai-se ...     c.2) Obrigações de entrega de coisa certa;                  c.3) ...
  • Acórdão nº 627/05 .4TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009

    1 - Tendo toda a execução por base um título, é por este que se determina o fim e os limites da acção executiva. 2 - O exequente, enquanto credor, só pode optar pela prestação primitiva – o pagamento da quantia em dinheiro, ao abrigo do disposto no artº 838º, 2ª parte, do Código Civil, - em vez da entrega de coisa certa (um pavilhão e quotas socais) - nos casos de vícios da coisa ou do...

    ... a constituição de uma obrigação de entrega de coisa certa ou de prestação de facto pelo ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
    ... fé - não ter estabelecido prazo para a entrega voluntária - é nula por ter conhecido de ... de execução para a entrega de coisa certa ... 9 - Do silêncio dessa norma não ...
  • Acórdão nº 01217/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
    ... a transmissão da propriedade da coisa, se esta se encontrar na posse de um detentor que ... , seguindo-se os termos da execução para entrega de coisa certa, servindo de titulo executivo o ...
  • Acórdão nº 6370/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

    ... [ ... ] Ld.ª procedimento cautelar de entrega de bem locado e cancelamento de registo, o qual ... -se as normas que regulam a entrega de coisa certa (artigo 930° ex vi do artigo 391° do C ...

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