Acórdão nº 0044641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART59 N1 ART60 ART61. CPC67 ART820.

Sum·rio: - A lei n„o prevÍ a tramitaÁ„o dos embargos de executado como modo de oposiÁ„o ao mandado de despejo, n„o tendo aqui aplicaÁ„o as normas...

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