enriquecimento sem causa no direito administrativo

I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em...

1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

I - Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, dizendo-se " úteis " as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia o valor. II - O arrendatário de prédio rústico, que nele realizou obras que lhe aumentaram o seu valor, é titular de um crédito a ser determinado pelo instituto do enriquecimento sem causa,...

Só invocando o enriquecimento sem causa é que a autora, que conviveu durante largo tempo maritalmente com o réu, poderia fazer valer o seu direito a parte do valor do prédio comprado pelo último, mas com dinheiro de ambos.

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. II - Assim, não é viável a utilização...

I - Podendo o Autor formular o pedido de indemnização ou de restituição no quadro da responsabilidade civil extracontratual (art483 n1 CCIV) face à factualidade invocada como causa de pedir, não pode o seu direito ser equacionado directamente à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - A obrigação de restituição com base no instituto de enriquecimento sem causa é de natureza...

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil) o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II - O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito à restituição por enriquecimento: um, de três anos a partir do momento em que o credor...

Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã

I - Proferido o despacho a ordenar a citação do Réu, não é mais possível indeferir liminarmente a petição inicial, sem prejuízo de o Juiz, no despacho saneador, poder absolver da instância o Réu por qualquer vício que inicialmente lhe tivesse escapado. II - Pedida pelo Autor, com fundamento em enriquecimento sem causa, a restituição de quantias por ele desembolsadas a favor do Réu, não há erro na

I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

É sobre o titular do direito à restituição por enriquecimento sem causa, ou seja sobre o empobrecido, que recai o ónus da prova de verificação dos requisitos previstos no art. 473 do C. Civil, incluindo a falta de justificação do enriquecimento.

I - De boa ou má fé, o possuidor que fez benfeitorias úteis, no caso de não poder levantá-las, tem direito a restituição, ao abrigo do princípio do enriquecimento sem causa. II - A construção de uma moradia pode considerar-se como benfeitoria. III - Nada obsta a que, em acção de preferência, os réus compradores possam fazer valer o seu direito ao recebimento do dispendido em benfeitorias úteis,...

I - Se o réu afirma factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo autor, terá este de afirmar, para afastar a defesa invocada pelo réu, factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo réu. II - O proprietário de bens tem direito a ser indemnizado, com base em enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 4

I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa, quando o locado tem ao seu dispor outro meio para ser indemnizado; II - Embora não suscitado nos articulados pode a Relação apreciar o enriquecimento sem causa; III - Em sede de responsabilidade civil extracontratual o prazo para o exercício do direito de indemnização prescreve nos prazos referidos no art. 498 do CC. IV - Invocada, com ê