enriquecimento sem causa no direito administrativo

I - E ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito, de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento juridico socialmente dominante, não sendo necessaria a consciencia desse excesso. II - Com base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercicio moderado,...

1 - A "tutela específica" do consumidor decorrente do DL 176/95, de 26/07, (deveres de informação e regime do contrato de seguro) não prejudica a "tutela geral" inserta no DL 446/85, de 25/10 (regime das cláusulas contratuais gerais), cujo conteúdo normativo é de direito público. 2 - Para a resolução do contrato de seguro ser válida deve obedecer aos prazos estatuídos no artigo 18º, DL 176/95,

1 - A "tutela específica" do consumidor decorrente do DL 176/95, de 26/07, (deveres de informação e regime do contrato de seguro) não prejudica a "tutela geral" inserta no DL 446/85, de 25/10 (regime das cláusulas contratuais gerais), cujo conteúdo normativo é de direito público. 2 - Para a resolução do contrato de seguro ser válida deve obedecer aos prazos estatuídos no artigo 18º, DL 176/95,

I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços

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I- O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excepcionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesmaindevida pela ocorrência de um factor superveniente. II- Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa fé, mas também

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I - No caso de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao acidente fica satisfeita com a atribuição ao lesado da indemnização mais elevada entre as calculadas de acordo com as leis laborais e os preceitos do Código da Estrada. II - Perante um acidente tanto laboral como de viação, causado por terceiro, o direito à reparação pelo primeiro aspecto

I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,

I — No âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, não existe a categoria de administrador hospitalar de 2ª classe. II — A carreira de administração hospitalar tem quatro graus, correspondentes a outras tantas categorias, a saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O...

I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

I - Caduco o direito de propor a acção de anulação de partilha, com fundamento em erro pode o prejudicado intentar acção de restituição por enriquecimento sem causa. II - A isso não obsta a natureza subsidiaria da obrigação de restituir por enriquecimento.

I - Os princípios básicos da ordem jurídica, como o salutar princípio segundo o qual um processo judicial deve ser finalizado em prazo razoável, devem estar presentes na interpretação e aplicação das leis. II - O artigo 281 do Código de Processo Civil pressupunha o regime do manifesto fiscal previsto no Código do Imposto de Capitais; revogado este diploma pelo Decreto-Lei 442/88 que aprovou o...

I – Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma...

I - O contrato de empreitada reveste o figurino de uma empreitada "a forfait" quando o respectivo preço foi fixado, no momento da conclusão do contrato, em relação à obra global. II - Revestindo a empreitada essa natureza, em relacão às alterações de iniciativa do empreiteiro e autorizadas, tácita ou expressamente, pelo dono da obra, aquele terá direito, caso a autorização tenha sido dado por...

I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...

1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

Apesar do Conselho Científico do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) ter deliberado aprovar uma proposta do Presidente do referido órgão, no sentido de se proceder à contratação do Autor, ora recorrente, como equiparado a professor-adjunto, essa proposta nunca obteve cabimentação orçamental, nem foi aprovada pelo Conselho de Directivo do ISCAP, nem pelo Presidente

I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do...