enriquecimento sem causa no direito administrativo

Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal como se acham definidos nos artigos 473 e seguintes do Código Civil.

I - A cessão da posição contratual caracteriza-se pela existência de dois contratos, de um lado, o contrato base em que as partes acordam prestações sinaligmáticas, do outro, o contrato instrumento em que um dos outorgantes daquele contrato sinalagmático transmite a terceiro, com consentimento de outro contraente, o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram daquele contrato, transmissão...

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

I - Muito embora o autor tenha alicerçado o seu pedido em enriquecimento sem causa, o Tribunal é livre de entender que os factos provados consubstanciam o direito do autor à restituição do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um contrato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por escritura pública por incidir sobre estabelecimento...

I - A acção de regresso de que fala o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil não é o direito de regresso tratado nas Obrigações. II - É ela conexa com a desenvolvida entre o autor e o réu, ou tendo por fonte a lei, um negócio jurídico, um facto ilícito ou um enriquecimento sem causa. III - Tal acção, como suporte do chamamento à autoria, constitui o direito de indemnização contra o...

I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.

I - São requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: O enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. II - O empobrecido tem direito à restituição do capital actualizado em função da inflação ocorrida, atendendo-se aos índices dos preços do Instituto Nacional de Estatística, e ainda a receber juros...

I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...

I - Só se pode falar relevantemente de factos impeditivos, modificativos ou extintivos ou de excepções depois de comprovada a existência, em algum tempo, do direito invocado ou dos factos idóneos para o seu nascimento. II - Para que alguém tenha direito a exigir a restituição daquilo com que outrém se enriqueceu injustificadamente, tem que provar que houve um enriquecimento alheio, que sofreu um...

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I- O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização de bens alheios, o dano patrimonial do lesado pode mesmo não existir. III- Mesmo que o proprietário nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o...

I. Na pendência de inventário facultativo pode ser intentada acção para fazer reverter ao acervo da herança bens que pertençam aos herdeiros e que estavam em poder da anterior cabeça de casal, entretanto falecida, e que por testamento constituiu legados desses bens a favor de terceiros. II. Para tal pode ser utilizada a acção de enriquecimento sem causa, mesmo no caso de não se ter usado, na...

Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.

• Diário da República

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i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

I - O locatário tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que efectuou e a levantar as benfeitorias úteis realizadas, desde que o possa fazer sem detrimento do prédio. II - Quando para evitar o detrimento do prédio não haja lugar ao levantamento das benfeitorias úteis, satisfará o locador ao arrendatário o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

I - Tendo-se habilitado os herdeiros a prosseguirem na causa pelo A. (cujo decesso ocorreu mais de um mês antes da prolacção da decisão recorrida) e reportando-se a mesma à data de despedimento, è impertinente falar-se da caducidade do contrato pela respectiva morte; pelo contrário, só pode extrair-se daquele incidente de habilitação a opção implícita de manterem a posição do credor inicial...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. II - Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). III - Tendo sido alegados pelo Réu os factos de...