Acórdão nº 0081874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART483 ART498 N4 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG676. AC RP DE 1974/11/27 IN BMJ N241 PAG348.

Sumário: I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa, quando o locado tem ao seu dispor outro meio para ser indemnizado; II - Embora não suscitado nos articulados pode a Relação apreciar o enriquecimento sem causa; III - Em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT