Acórdão nº 96B696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Data06 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART6 ART342 ART473 ART483 ART1109 N1 A. RAU90 ART103 N1 N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 D E.

Sum·rio : I - Se o rÈu afirma factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo autor, ter· este de afirmar, para afastar a defesa invocada pelo rÈu, factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo rÈu. II - O propriet·rio de bens tem...

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