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Acórdão nº 0048946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21 ART5. CCIV66 ART309 ART342 N2 ART474 ART482 ART498 N1 N4 ART499.

Sumário: I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito e da pessoa do responsável; - no caso do prazo ordinário de prescrição, válido designadamente para a responsabilidade contratual, vinte anos, salvo a aplicabilidade de casos especiais. II - Uma vez prescrito o direito de indemnização com base naquela responsabilidade civil, o n. 4 do artigo 498 do Código...

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