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Acórdão nº 9820316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 N3 ART483 ART754 ART757 N2 ART479 N1 N3 ART1273 ART1046 N1. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG407. AC STJ DE 1978/01/24 IN BMJ N273 PAG244. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG397. AC RP DE 1992/10/01 IN BMJ N420 PAG671. AC RC DE 1980/07/01 IN BMJ N301 PAG469.

Sumário: I - Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, dizendo-se " úteis " as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia o valor. II - O arrendatário de prédio rústico, que nele realizou obras que lhe aumentaram o seu valor, é titular de um crédito a ser determinado pelo instituto do enriquecimento sem causa, gozando do direito de retenção. III - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser paga do que lhe é devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo...

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