enriquecimento sem causa no direito administrativo

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...

Não é de admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à sua apreciação, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.

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I - Os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação. II - Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos...

Não é de admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à sua apreciação, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.

I - Anulada a venda judicial por facto a que o arrematante é totalmente estranho e para o qual em nada contribuiu, é de elementar justiça que lhe seja devolvido tudo o que dispendeu e que se encontra devidamente certificado (artigo 289 n. 1, CC). II - Este preceito tem sido interpretado no sentido de que deve ser restituido tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do...

I - A benfeitoria pressupõe uma base jurídica de ligação do beneficiente à coisa beneficiada, podendo subsistir em caso não identificável com o arrendamento rural por falta de prova do requisito "regular utilização". II - A beneficiação dos prédios rústicos dos réus, em situação globalmente onerosa de utilização dos mesmos prédios pelo autor, ao longo de anos, através de operações de despedrega,...

I - O contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho é um contrato obrigatório real, de responsabilidade, em benefício de terceiro; II - Neste tipo de contrato de seguro seguram-se pessoas que exercem determinadas actividades e não as actividades em si, pelo que o beneficiário é a pessoa concreta, individualizada no contrato. III - Se a seguradora pagou erradamente, na convicção de que o...

I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

I - A alteração da causa de pedir, na falta de acordo das partes, só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1967. Não ocorrendo esses casos, não pode a causa de pedir ser alterada na decisão final da instância. II - O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem...

I - Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se num acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que não alterando os factos que a...

I - Tendo o Autor arrematado em hasta pública na Mauritânia um barco de pesca denominado "Lorita" que fora apreendido naquele país, e tendo tal barco, após o seu regresso a Portugal, sido penhorado e posteriormente vendido num processo de execução hipotecária movido pelo FRAIP - Fundo da Renovação e Apetrechamento da Indústria de Pesca, contra os proprietários do barco, a quem concedeu um...

I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator

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1-A Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, estabeleceu as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. 2-Do conjunto de obrigações estipuladas nesses diplomas destacam-se as obrigações das entidades públicas de: (i) regularizarem os pagamentos em atraso pré-existentes à data...

1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, independentemente de o pagamento ter sido efetuado voluntariamente, ou coercivamente por execução da garantia. 2. Em tal regime, a letra da lei não distingue cumprimento voluntário ou cumprimento coercivo. 3. As razões que justificam

1. A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. Não tendo o prestador da garantia posto em causa o fundamento para a respectiva execução, no caso concreto a não execuç

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