enriquecimento sem causa no direito administrativo

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

É de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da pronúncia do TAF – que, com base em enriquecimento sem causa, condenou a CGA a devolver a uma pensionista os descontos de quota recaídos sobre remunerações por ela auferidas depois de aposentada – visto que o recurso incide sobre uma questão controversa, generalizável e carecida de esclarecimento.

1 – Estando em causa a legalidade do ato tributário de liquidação do imposto, o meio processual adequado a utilizar seria a impugnação judicial, a intentar dentro dos prazos estabelecidos no art.º 102º do CPTT. Não tendo sido adotada tal prerrogativa em tempo, estamos perante um ato administrativo em matéria tributária inimpugnável, consolidado na ordem jurídica. 2 - Sendo viabilizada a...

Não se pode fazer valer uma pretensão no instituto do enriquecimento sem causa quando a mesma foi julgada improcedente baseada, a título principal, no instituto dos trabalhos a mais, previsto Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a Administração (Direcção-Geral da DGRM) agiu no âmbito das suas atribuições e que não se revelou ilegítima a sua actuação, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que é notória a falta de suporte para a argumentação da parte recorrente. * *Sumário elaborado pelo...

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I - Não tendo havido recurso do acordão da Relação na parte em que se pronunciou no sentido de que a Autora, durante o periodo de Janeiro a Setembro de 1977, pagou a mais pelo consumo de agua, que lhe foi debitada pela EPAL ao preço de 6 escudos e cinquenta centavos por m3 quando o deveria ter sido ao preço de 3 escudos e cinquenta centavos por m3. E que, assim, a repetição do indevido a favor da

I - O artigo 808 do Código Civil, aplicável aos contratos em geral, é igualmente aplicável ao contrato-promessa. II - O facto de não celebração da escritura, por recusa do promitente-vendedor em outorgá-la, apesar de devidamente avisado para se fazer, apenas constitui o devedor em mora, não se verificando automaticamente o incumprimento do contrato, com o consequente direito do promitente-comprado

I - Para que ao empreiteiro assista o direito de haver do dono da obra o preço dos trabalhos a mais é necessário que estas tenham sido feitas por iniciativa do dono da obra, não havendo reservas do empreiteiro (artigo 1216 n. 1 e n. 2 do Código Civil). De outro modo poderá haver lugar ao funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa. II - Para que o dono da obra se constitua em mora em...

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I – A excepcionalidade do regime jurídico da reclassificação e reconversão profissional deve reconduzir-se ao afastamento do princípio geral do concurso na função pública. Ir mais além, abdicando de exigir as habilitações académicas e profissionais previstas para o exercício de determinadas funções, não só pode contrariar a lei e os seus propósitos (os funcionários reclassificados ou...

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I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

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1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

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I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

I - O enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de tres requisitos, um dos quais e a falta de causa justificativa desse enriquecimento. II - Para que a acção de enriquecimento sem causa proceda não basta que não se prove a existencia de uma causa justificativa de atribuição patrimonial; e antes necessario que se prove a falta de causa de deslocação patrimomial, nos termos da...