Acórdão nº 97B043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso None)

Data23 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N1 B. CCIV66 ART216 ART479 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC85776 DE 1994/10/18. AC STJ PROC79623 DE 1991/03/07. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANOI TI PAG102. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.

Sumário : I - De boa ou má fé, o possuidor que fez benfeitorias úteis, no caso de não poder levantá-las, tem direito a restituição, ao abrigo do princípio do enriquecimento sem causa. II - A construção de uma moradia pode considerar-se como...

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