Acórdão nº 0029916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Data17 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1211 N2 ART1214 ART1216 N1 N2.

Sumário: I - Para que ao empreiteiro assista o direito de haver do dono da obra o preço dos trabalhos a mais é necessário que estas tenham sido feitas por iniciativa do dono da obra, não havendo reservas do empreiteiro (artigo 1216 n. 1 e n. 2 do Código Civil). De outro modo poderá haver lugar ao funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa. II - Para que o dono da obra se constitua em mora em relação à obrigação de pagar o preço da empreitada a partir da data em que se investiu...

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