Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1986 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução15 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 484/75 DE 1975/09/04 ART1 N1. DL 410/77 DE 1977/09/27 ARTUNICO. PORT 790/76 DE 1976/12/31. CPC67 ART679 N1 ART682 N1. CCIV66 ART473 N2 ART482.

Sum·rio : I - N„o tendo havido recurso do acord„o da RelaÁ„o na parte em que se pronunciou no sentido de que a Autora, durante o periodo de Janeiro a Setembro de 1977, pagou a mais pelo consumo de agua, que lhe foi debitada pela EPAL ao preÁo de 6 escudos e cinquenta centavos por m3 quando o deveria ter sido ao preÁo de 3 escudos e cinquenta centavos por m3. E que, assim, a repetiÁ„o do indevido a favor da Autora so poderia justificar-se com fundamento em enriquecimento sem causa por parte da EPAL, nessa parte o decidido no dito acord„o transitou em julgado. II - Tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT