enriquecimento sem causa no direito administrativo
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Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... do prédio arrendado põe em causa" a viabilidade económica da exploração; - Esta \xC3" ... no todo ou em parte, a titulo de enriquecimento sem causa do R. e empobrecimento do A., montante ... candidaturas em curso; - Não tem também direito às benfeitorias reclamadas, aliás o artigo 5.º ... senhorio) nem existiu um processo administrativo para suprir essa falta de autorização, à luz ...
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Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... ) dos municípios utilizadores, não põe em causa a legalidade do Sistema, designadamente porque o ... , pour cause, em manifestos erros de Direito ... Assume significativa relevância a ... ção ao caso iudicio do regime do enriquecimento sem causa previsto no art° 473° e seguintes do ... -
Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... ção e aplicação das regras de direito ... 6.ª Ainda assim, os Recorrentes ... primeiro parecer onde não é colocada em causa a capacidade construtiva do solo (cfr. alínea G) ... enriquecimento sem causa, nos termos do art. 473 do Código ... -
Aviso n.º 5803/2018
... do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do ... ção do acesso à cultura e no enriquecimento do património cultural, não só pela sua ... ", a que, concomitantemente, corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... de incorporação, os bens culturais em causa devem estar devidamente acondicionados, de modo a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... do artigo 40 do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela ... afirmaçáo da humanidade, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente, em ... das atividades curriculares e de enriquecimento curricular, nomeadamente as que contribuem para o ... disciplinas previstas para o dia em causa no horário da turma.Artigo 15 ... Dispensa da ...
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Regulamento n.º 646/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua publicação.O Regulamento ... mais políticas educativas e de enriquecimento curricular, que promovam uma efetiva igualdade de ... ção da idade da criança ou jovem com direito ao abono de família; da composição do agregado ... solicitados, no prazo estabelecido, são causa de indeferimento liminar do requerimento de ...
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Acórdão nº 717/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e estando excluída a ação contra o credor (in casu, a Administração Tributária), verifica-se um incremento do património do...
... ão, pedindo que lhe fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio que os primeiros ... abuso de direito, dolo e não enriquecimento, e requereu a condenação dos autores por ... çar mão do instituto do enriquecimento sem causa, depois de verem logrado a sua tentativa de ... 168.º do Código do Procedimento Administrativo. 9. Os Autores pagaram as seguintes quantias: ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... º e 63.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Açores, o seguinte: ... inerentes à deslocação do bem em causa, concluindo ou pela concordância ou pela não ... museus, do direito de preferência e de expropriação; ... h) ... os cidadãos na sua salvaguarda, enriquecimento e ... divulgação; ... c) Princípio de serviço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... introduzidas, confere ao trabalhador o direito a uma compensação pela caducidade do ... artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da RegiãoAutónoma ... dos Açores, o seguinte: ... por atos ocorridos no exercício e por causa das suas funções, nos ... termos regulados em ... f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáticos e pedagógicos ...
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Regulamento n.º 613/2023
... mento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Regulamento Municipal ... As atividades de enriquecimento curricular (AEC) são atividades de natureza ... até ao Ensino Secundário e que dá direito aos estudantes ... a duas viagens diárias, em ... último dia previsto para o ano letivo em causa ... 2 — Os encarregados de educação podem ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido ... Estado-legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, ... pedido supra, condene o Estado por Enriquecimento Sem Causa, à devolução dos montantes ... -
Aviso n.º 8767/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, ... , devidamente fundamentada onde se invoque a causa que determina a resolução, remetida pela ... caso, que ao/à senhorio/a assiste o direito de tomar posse do locado, considerando ... ítulo, designadamente nos temos do enriquecimento sem causa. Artigo 56.º Negligência, ou mera ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... , por caducidade ou prescrição, o direito de resolver o contrato e por falta de base legal ... de quaisquer infraestruturas no Terreno em causa nos autos” ... H. Deve igualmente ... privada, como da proibição do enriquecimento sem causa, não se podendo aceitar que o Estado ... 784 carecia da prática de um ato administrativo – in casu – um decreto referendado pelos ... -
Regulamento n.º 135/2018
... do Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... originais, mas somente se não colocar em causa a integridade dos documentos. 3 - As consultas ... , com vista ao seu progressivo enriquecimento e renovação, indo ao encontro dos interesses e ...
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Regulamento n.º 863/2016
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ício do disposto em 1, que os estudantes em causa estejam inscritos a todas as unidades ... tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador ... modo a poder haver um recíproco enriquecimento dos interlocutores e a promover a adaptação do ...
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Regulamento n.º 1115/2023
... no Código do Procedimento Administrativo ... Assim, no cumprimento de tal norma legal, ... As atividades de enriquecimento curricular (AEC) são atividades de natureza ... até ao Ensino Secundário e que dá direito aos estudantes ... a duas viagens diárias, em ... último dia previsto para o ano letivo em causa ... 2 — Os encarregados de educação podem ...
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Acórdão nº 00777/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I - No âmbito da fixação judicial de indemnização devida interposta ao abrigo do nº.3 do artigo 45º CPTA, relevam apenas os danos resultantes da frustração da execução, ressarcindo aquilo que se denomina de “expropriação do direito à execução”, e não os danos emergentes e lucros cessantes em razão da prática do ato ilegal anulado. II- Não resultando apodítico que, se não fora a exclusã
... causa não têm natureza contratual, mas antes ... erro nos seus pressupostos de facto e de direito ... E desaplicou o disposto no artigo 102.° do ... Enriquecimento Curricular, durante o ano letivo de 2007/2008”, ... -
Regulamento n.º 153/2017
... e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito à habitação ... , o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... entidades representativas dos interesses em causa, pelo prazo de trinta dias, nos termos do ... da internet, quer como fator de enriquecimento pessoal, quer como fator de enriquecimento do ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à discussão pública ... , devidamente fundamentada onde se invoque a causa que determina a resolução, remetida pela ... caso, que ao/à senhorio/a assiste o direito de tomar posse do locado, considerando ... ítulo, designadamente nos temos do enriquecimento sem causa. Artigo 56.º Negligência, ou mera ...
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Aviso n.º 14791/2021
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... enriquecimento dos solos dos talhões correspondentes; i) ... qualquer indemnização, compensação ou direito de retenção do espaço. 3 - O título deverá ... É estritamente proibido, constituindo causa para revogação da autorização de ocupação: ...
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Regulamento n.º 123/2018
... 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... Ílhavo e, concomitantemente, não ponha em causa a preservação do edifício confinante com a Av ... exterior, representando também um enriquecimento estético do panorama urbano pela sua ...
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Acórdão nº 069531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1981 (caso None)
I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Em principio, o enriquecimento tem de ser obtido imediatamente a custa do patrimonio do empobrecido; todavia, o enriquecimento deve ser removido do patrimonio em que, atraves do patrimonio de terceiro, efectivamente se produziu. III - Deduzido pedido subsidiario para a hipotese de o principal improceder por prescrição do...
... Sumário : I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Em ... improceder por prescrição do respectivo direito, dele não deve conhecer-se se, julgada ... -
Regulamento n.º 212/2023
... 101.º do Código do Procedimento administrativo ... O Regulamento Municipal de Habitação ... ção da República Portuguesa consagra o direito à habitação, cabendo ao Estado ... criar as ... causa; ... ii) Sendo zero o valor da coleta líquida ou ... enriquecimento" sem causa ... \fN.º 33 15 de fevereiro de 2023 P\xC3" ...
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Aviso n.º 16096/2021
... 140.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... sua pertinência, como forma de enriquecimento do seu acervo. O Arquivo Municipal assegura uma ... cada vez mais exigentes em matéria do direito à informação, pelo que se mostra fundamental ... para proceder à consulta dos documentos em causa. 7 - Não é permitido o acesso aos documentos ...
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Acórdão nº 2672/12.4TBPDLL1 -A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II. Uma fundamentação essencialmente diferente existe quando se confirme a decisão da 1ª instância a partir de um quadro normativo substancialmente diverso. III. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou...
... da Autora, conduziu ao enriquecimento injustificado destas, à custa da Autora, ainda ... , 3.ª Ré, então a Autora dispunha de um direito subjetivo ao recebimento desse montante ... ção do instituto do enriquecimento sem causa e da obrigação de restituição que recais ... que tenha sido veiculada por ato administrativo, seguida de uma decisão discricionária da ...