enfermagem ao domicilio

I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

• Diário da República

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se

I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer

• Diário da República

1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário...

• Diário da República

1 - Desconhecendo-se o paradeiro do arguido, em processo disciplinar, tendo-se tentado a sua notificação pessoal e por carta registada com aviso de recepção, mas impossibilitada pelo facto de estar em gozo de período de férias anuais e depois de baixa médica, e, local desconhecido pelo serviço, nada impedia a notificação da pena disciplinar por publicação em Diário da República. 2 - A suspensão...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

I-A indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar uma determinada desvantagem, nada garantindo que qualquer um desses desideratos se venha a verificar, não obstante ter de se concluir, previamente ao seu reconhecimento, pela existência de uma séria e real probabilidade de...

1 - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte da alínea a), do nº 1, do art. 12º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - violação das condições de segurança previstas na lei - exige que o trabalhador atue com culpa grave, que tenha consciência da violação, não relevando os casos de culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração ou ao esquecimento. 2 &#

I – A prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela (art. 298º/1 do CC) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o...

• Diário da República

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

I – Resulta do n.º 1 do artigo 257º do LGTFP que a colocação de um trabalhador em requalificação impõe um processo prévio de reafectação. II – Nos termos do artigo 251º nº 3 da LGTFP o número de postos de trabalho necessários deve ser definido de forma fundamentada. III – A anulação do processo de requalificação a que o trabalhador foi sujeito confere-lhe o direito à reconstituiç

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores