endosso à cobrança
402 resultados para endosso à cobrança
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Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 06 de Outubro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Relatório n.º 4/2019
... Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração à IAS 19 exige que uma entidade: ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições especiais, atendendo à renegociação das condições ...
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Relatório n.º 3/2019
... Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração à IAS 19 exige que uma entidade: ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições especiais, atendendo à renegociação das condições ...
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Relatório n.º 4/2021
... Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições especiais, atendendo à renegociação das condições ...
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Relatório n.º 4/2022
... Esta alteração ... ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar ... a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições ... especiais, atendendo à renegociação das ...
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Relatório n.º 3/2022
... Esta alteração ... ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar ... a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições ... especiais, atendendo à renegociação das ...
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Relatório n.º 3/2022
... Esta alteração ... ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar ... a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições ... especiais, atendendo à renegociação das ...
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Relatório n.º 4/2022
... Esta alteração ... ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar ... a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições ... especiais, atendendo à renegociação das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... num prazo de alguns dias, por via de endosso ... 10.º À data, era extremamente fácil e rápido conseguir a ... cobrança de comissões ou outro objectivo estranho aos interesses do cliente” ...
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Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
... ções; 2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3.É oponível ao portador de letra com fundamento em endosso – e mesmo no domínio das «relações mediatas»- a excepção ... dos interessados permitir ao endossado efectuar a respectiva cobrança e, de seguida ,devolver o valor cobrado ao sacador, visando com tal pacto ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3.É oponível ao portador de letra com fundamento em endosso – e mesmo no domínio das «relações mediatas»- a excepção ... dos interessados permitir ao endossado efectuar a respectiva cobrança e, de seguida ,devolver o valor cobrado ao sacador, visando com tal pacto ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... 3.É oponível ao portador de letra com fundamento em endosso – e mesmo no domínio das «relações mediatas»- a excepção ... dos interessados permitir ao endossado efectuar a respectiva cobrança e, de seguida ,devolver o valor cobrado ao sacador, visando com tal pacto ...
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Acórdão nº 067047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso NULL)
I - O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. II - Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios...
... prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios acompanhado dos documentos de ... - Todavia, alem do ja deduzido pelo prazo ate ao vencimento, a cobrança de juro pelo descontador pelo periodo entre a cobrança dos titulos e a ... -
Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...
... , como era o caso do 1º réu, podendo ainda transmiti-los por endosso, já que o Banco era simultaneamente sacado e beneficiário ... , abrir contas bancárias, proceder ao resgate de documentos à cobrança por via bancária, assinar ordens de pagamento e transferências ... -
Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável
... a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso ... Não tendo tido esse cuidado e pagando o aludido cheque falsificado, ... No caso dos autos, como a pessoa que o apresentou à cobrança era cliente do banco Réu, nem o Banco perdeu certamente muito tempo com a ... -
Acórdão nº 3309/16.8T8VIS A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...
... ] foi feita sem garantias”, que “essa é uma condição do endosso (…) no caso concreto”, pelo que, “sendo o aval dos embargantes uma ... 3ª- No caso o credor não cumpriu as obrigações de zelo na cobrança da obrigação junto do devedor principal nem de salvaguarda do ... -
Acórdão nº 1982/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...
... provisório obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as ... câmbio em apreço entraram na esfera jurídica da Ré (por via de endosso) ... 8. A Ré adiantou à Autora as quantias tituladas nas letras ... -
Acórdão nº 02A1140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... de embarque, pois isso só seria exigível numa operação de cobrança documentária. Por outro lado, quando a "C" viu anulada a encomenda que ... O que caracteriza o desconto não é o endosso: é a antecipação no pagamento do título, ficando o banqueiro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... do contrato de concessão, tal não compita à concedente; e) À cobrança coerciva de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades, sendo ... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de ...
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Acórdão nº 3422/12.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoraçã
... ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso ... O cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com a ... conforme mandato do portador, seu cliente, que lho entregou para cobrança.” Assim, um Banco só é responsável perante o sacador se, ao efectuar ... -
Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... que os recorrentes se vincularam a pagar dessa forma rápida de cobrança coerciva de dividas ... DD) A conclusão, retirada de tudo quanto vai ... ao contrário do que parece resultar do Acórdão aqui recorrido o endosso não é a única forma de transmissão de uma letra, conforme supra se ...
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Acórdão nº 0014092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1978
I - O desconto é o contrato pelo qual uma pessoa (descontário ou beneficiário do direito) transmite a outrém (descontador) um crédito pecuniário que se vence ou só pode ser cobrado, de facto, dentro de certo prazo, recebendo antecipadamente, em contrapartida, o respectivo montante, deduzido da diferença entre o valor de cobrança e o valor actual, calculado em função de determinado juro (taxa de...
... , o respectivo montante, deduzido da diferença entre o valor de cobrança e o valor actual, calculado em função de determinado juro (taxa de ... empréstimo, contrato esse que subjaz e é a causa da relação do endosso, entre o Banco descontante e portador da letra e o ... -
Portaria n.º 189/2016
... : (ver documento original) Esta conta credita-se no momento da cobrança, por contrapartida de uma conta de meios financeiros líquidos. O saldo ... É debitada aquando do pagamento, endosso, ou reforma do título, por contrapartida, respetivamente, de uma conta da ...