endosso à cobrança

• Legislação

I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

• Diário da República

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

• Diário da República

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I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

- O banco tomador que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade, devendo verificar se existem ou não sinais de viciação. - Os direitos e deveres recíprocos dos bancos participantes, decorrentes da sua participação nos subsistemas integrantes do SICOI, não são oponíveis nem afastam a responsabilidade individual de cada participante relativamente aos seus clientes. -...

1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

1. No procedimento de liquidação que decorra de inspeção tributária, o fundamento da decisão respetiva é o que vier mencionado nas conclusões do relatório respetivo que forem superiormente sancionadas – artigos 77.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e 62.º, n.º 5, e 63.º, estes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária; 2. Se do documento de cobrança constar fundamentação

I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados