endosso à cobrança
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Decreto-Lei n.º 168/2000, de 05 de Agosto de 2000
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março de 2003
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Portaria n.º 1832/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 158/2000, de 25 de Julho de 2000
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Portaria n.º 1831/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro de 1999
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da RESINORTE, S. A., aberta em ...
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Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de Março de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de Novembro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Acórdão nº 702/08.3TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios,...
... bancos réus não verificaram os cheques quanto ao beneficiário, endosso e titular, nem contactaram as autoras para aferir se tais cheques eram ... « C ( ... )» recebeu para cobrança, e os demais bancos RR. procederam ao pagamento, cheques cruzados por ... -
Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),
... endosso à exequente pelo que esta não pode acionar a Embargante; - não sabe que ... da livrança identificada em 2., a remessa da mesma à cobrança bancária pelo valor total de 329.510,22 euros, conforme carta junta a ... -
Acórdão nº 99B145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I- Nas relações entre o sacador e sacado há, por regra, duas relações distintas - a de provisão e a convenção do cheque. II- Relativamente a esta, o banco cumpre o seu dever de fiscalização quando se convence, de um modo que corresponde às exigências do trânsito em massa, que o cheque, pela sua aparência global exterior, dá a impressão de ser verdadeiro. III- O banco que recebe para cobrança
... O cheque foi apresentado à ré para cobrança por uma sua cliente, a C.; No momento do depósito foi escrito no verso do ... Nestas circunstâncias o cheque é transmissível por via de endosso (art. 14) e com ele se transmitem todos os direitos resultantes do cheque ... -
Acórdão nº 0433048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , ... , ... , ... , pretendendo a cobrança coerciva da quantia de 4.409,73 euros (1.686.000$00), acrescida de juros ... , pela sua natureza de título de crédito à ordem, circula por endosso, podendo a pessoa a favor de quem a ordem de pagamento foi dada (o ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... É, efectivamente, ilícito o lucro que se obtém mediante a cobrança de preço superior ao fixado no momento da aquisição, sendo irrelevante, ... cheque a cobrar, a favor de quem entrega o título, traduzindo o endosso o meio técnico de possibilitar a sua cobrança ... III. Neste ...
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Relatório n.º 10/2022
... Esta alteração ... ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar ... a ... obstante a possibilidade prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições ... especiais, atendendo à renegociação das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... c) O poder de cobrança das tarifas devidas pela utilizaçáo dos sistemas ... 2 - A actuaçáo ... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... a estar afectos ao exercício da sua actividade; c) O poder de cobrança, nos termos da lei aplicável, de taxas e tarifas pela utilização ... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de ...
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Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3.É oponível ao portador de letra com fundamento em endosso – e mesmo no domínio das «relações mediatas»- a excepção ... dos interessados permitir ao endossado efectuar a respectiva cobrança e, de seguida ,devolver o valor cobrado ao sacador, visando com tal pacto ...
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Acórdão nº 0030121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
... O endosso do cheque entretanto efectuado vale como cessão de crédito. Sendo de ... pode conduzir à cobrança de juros usurários. Para as obrigações em dólares dos Estados Unidos ...
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Acórdão nº 0030121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
... O endosso do cheque entretanto efectuado vale como cessão de crédito. Sendo de ... pode conduzir à cobrança de juros usurários. Para as obrigações em dólares dos Estados Unidos ...
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Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de Outubro de 2009
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da SIMDOURO, S. A., aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 06 de Outubro de 2001
... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...