endosso à cobrança
402 resultados para endosso à cobrança
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado, em nome da sociedade, em conta aberta em ...
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Anúncio n.º 7681-T/2007, de 12 de Novembro de 2007
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos,cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...
...III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é ..., quando ele contém a menção "valor a cobrar" ou "valor à cobrança"; nesse caso, o endossado é apenas um ... -
Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...
...III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é ..., quando ele contém a menção "valor a cobrar" ou "valor à cobrança"; nesse caso, o endossado é apenas um ... -
Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...
..., pode ser responsabilizado se do pagamento, aquisição ou cobrança do cheque tiver resultado prejuízo para o proprietário indevidamente ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ... -
Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...
..., pode ser responsabilizado se do pagamento, aquisição ou cobrança do cheque tiver resultado prejuízo para o proprietário indevidamente ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ... -
Decreto-Lei n.º 286/2003, de 08 de Novembro de 2003
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... de documentos de mero expe- diente ou quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado na conta da Portos dos Açores, S. A., aberta ...
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Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança . 2038 se destine a ser creditado em conta da VALORSUL, S. A., aberta em ...
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Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç
... descrita, é que a exequente apresentou à execução um pedido (cobrança coerciva do montante liquidado) com base numa causa de pedir (celebração ... portador enquanto não transmitir a livrança, designadamente por endosso. 6.ª No quadro da conveniência da fácil circulação dos títulos de ... -
Acórdão nº 9550571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996
I - É portador legítimo de uma letra quem a detem por lhe ter sido devolvida pelo Banco, por falta de cobrança ou por qualquer outra razão semelhante que levou o endossado ( Banco ) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado.
... quem a detem por lhe ter sido devolvida pelo Banco, por falta de cobrança ou por qualquer outra razão semelhante que levou o endossado ( Banco ) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja ... -
Acórdão nº 0334413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003
Invocando o autor um contrato de desconto de uma letra, a acção não é cambiária, pelo que apenas tinham que ser alegados factos que caracterizassem aquele contrato e demonstrassem a existência do crédito do autor, ou seja, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a...
... na qualidade de titular desse crédito para se reembolsar pela cobrança do mesmo. É descontador quem faz a antecipação de fundos e é ... de 16.5.91]; relativamente à letra, entregue ao descontador pelo endosso para facilitar a cobrança, o contrato de desconto assume, por isso, ... -
Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.
... com a menção de ter sido furtado; - A emissão do cheque e o seu endosso ocorreram na presença dos funcionários da Ré, no balcão da Rua ... Ora, uma vez apresentado à cobrança/pagamento à Ré, incumbiria, em princípio, o dever de pagar. A Ré não ... -
Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o...
... sobre a segunda ré o dever de verificar a regularidade do endosso. Apresentou a Autora Réplica às contestações dos Réus, pugnando pela ...cobrança de um cheque é garante da sua regularidade, devendo verificar se existem ... -
Acórdão nº 2304/04.4TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2011
O reconhecimento de pessoas declarado “nulo” por inobservância do formalismo legal previsto, não pode ser repetido – uma vez que já não beneficiará das condições de genuinidade exigidas.
... criar uma situação sobre a identificação do agente e sobre o endosso de cheque que astuciosamente determinasse outrem à pratica dos actos de ...“J…” em 10/12/2003, no montante de USD 37.310.51, sacado à cobrança sobre o “K…”, à ordem de “F1…” que chegou à sua mão de modo ... -
Acórdão nº 0750669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - O descoberto em conta, também chamado facilidades de caixa, é a situação que se gera quando, numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente II - O mesmo não pode nunca deixar de assentar no mútuo consenso das partes, umas vezes expresso, outras tácito, dedutível de factos concludentes. III - O dano...
... sobre um banco americano, devolvido por alegada irregularidade de endosso. Face à devolução do cheque, a A. debitou na referida conta do R., em ...e o R., era no sentido de que se a cobrança do cheque não se efectivasse (o que pressupõe qualquer vício no mesmo - ... -
Acórdão nº 0004862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...
...ção e ainda que todas tinham sido entregues, como "valor em cobrança" à Exequente e Embargada pelo que o crédito nelas incorporado não se ... Açoreana" é a tomadora das letras, não as tendo recebido por endosso da sociedade sacadora "Rocha Vau Mar", do que resulta que toda a defesa ... -
Acórdão nº 0004862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...
...ção e ainda que todas tinham sido entregues, como "valor em cobrança" à Exequente e Embargada pelo que o crédito nelas incorporado não se ... Açoreana" é a tomadora das letras, não as tendo recebido por endosso da sociedade sacadora "Rocha Vau Mar", do que resulta que toda a defesa ... -
Portaria n.º 1832/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... assinatura de documentos de mero expediente ou quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado na conta da Portos dos Açores, S. A., aberta ...
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Decreto-Lei n.º 158/2000, de 25 de Julho de 2000
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Portaria n.º 1831/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro de 1999
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...