endosso à cobrança

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Acórdão nº 03B1952 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

...ário do "B, S.A." que indevidamente aceitou o cheque para cobrança. 2º- Contestaram ambos os Bancos, réus. O primeiro argumenta que o ...ância do cheque depois de ter verificado a sequência regular dos endossos e a correcta assinatura da cliente do co-réu; defende ainda ter ocorrido ...
Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

...: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... específica no direito cambiário; - O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da ...
Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2010

...: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... específica no direito cambiário; - O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da ...
Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Diário da República
...2 — Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer ou- tros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
Anúncio n.º 6227/2007, de 13 de Setembro de 2007
- Diário da República
... relativos a actos de mero expediente, os talóes de depósito, endossos apostos em cheques ou vales do correio entregues em instituiçóes de ... em conta da socie-dade, bem como o endosso de letras para cobrança e os recibos de crédito de que a sociedade seja titular, poderáo ser ...
Acórdão nº 0623992 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2006
I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra...

... O único endosso visível - ao que dos elementos fornecidos consta - , é dado pela ... seguintes documentos: - mandato que acompanhou o endosso para cobrança ou para desconto das letras juntas aos autos; - apresentação a pagamento ...
Acórdão nº 7916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007
Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

...ões de créditos detidos pela exequente produzem os efeitos do endosso posterior ao protesto por falta de pagamento (endosso impróprio) (art.º ..., como resulta dos art.ºs 18º e 19º da L.U.L.L., endosso para cobrança ou por procuração, e endosso para garantia ou endosso pignoratício. ...
Acórdão nº 2750/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2004
I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento

... No verso há um endosso para cobrança e depósito na conta nº .. da exequente, resultando dos ...
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013
1. Nos termos do art. 46º, nº 1, al. c), do CPC de 1961, na sua última versão, a exequibilidade de documentos particulares constitutivos de obrigações pecuniárias dependia, além do mais, da assinatura do devedor. 2. Tratando-se de facturas respeitantes à execução de um contrato de empreitada é insuficiente para a verificação da exequibilidade a apresentação dessas facturas e do segmento de um e-

..., “nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013
I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

... dos referidos cheques, uns sem que deles constasse, no lugar do endosso, qualquer assinatura da pessoa a quem foram pagos e outros sem que deles .../03/30 aceitou essa Caixa GG para apresentação a pagamento, cobrança e depósito, o cheque 3.. sacado sobre o Banco CC, da quantia de ...
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
- Diário da República
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado, em nome da sociedade, em conta aberta em ...
Anúncio n.º 7681-T/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Diário da República
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos,cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1997
I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

...III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é ..., quando ele contém a menção "valor a cobrar" ou "valor à cobrança"; nesse caso, o endossado é apenas um ...
Acórdão nº 3301/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2005
I - O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações mediatas e imediatas e a razão de ser da norma radica na necessidade de defender e proteger os interesses de futuros detentores do título, os quais só surgem com a transmissão da letra. II - Revogado que foi o artº 2º do C. Civ. pelo artº 4º, nº 3, do DL nº 329-A/95, de 12/12, os assentos passaram a ter o valor de acórdãos de...

..." traduz um endosso para cobrança ou procuratório, não transmitindo os direitos inerentes ...
Acórdão nº 4062/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004
I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...

..., pode ser responsabilizado se do pagamento, aquisição ou cobrança do cheque tiver resultado prejuízo para o proprietário indevidamente ...ável é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não a assinatura dos endossantes". Os bancos sacados têm de ...
Decreto-Lei n.º 286/2003, de 08 de Novembro de 2003
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...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
- Diário da República
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto e desconto ou de cobrança . 2038 se destine a ser creditado em conta da VALORSUL, S. A., aberta em ...
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
- Diário da República
... de documentos de mero expe- diente ou quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado na conta da Portos dos Açores, S. A., aberta ...
Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
- Diário da República
...2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer ...
Acórdão nº 7/13.8YHLSB-A-.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2013
Consubstancia comunicação ao público a execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos de um hotel, sendo irrelevante o carácter privado desses quartos. (LCM)

... os produtores de videogramas em matérias relacionadas com a cobrança de direitos de autor e direitos conexos. De igual forma, e com objectivos ... para o portador se abster de as protestar e de as transmitir por endosso (AC RP, de 16.01.1986, CJ, T 1:166; no mesmo sentido Ac STJ, de 16.11.73, ...
Acórdão nº 9550571 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1996
I - É portador legítimo de uma letra quem a detem por lhe ter sido devolvida pelo Banco, por falta de cobrança ou por qualquer outra razão semelhante que levou o endossado ( Banco ) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado.

... quem a detem por lhe ter sido devolvida pelo Banco, por falta de cobrança ou por qualquer outra razão semelhante que levou o endossado ( Banco ) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja ...
Acórdão nº 0334413 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003
Invocando o autor um contrato de desconto de uma letra, a acção não é cambiária, pelo que apenas tinham que ser alegados factos que caracterizassem aquele contrato e demonstrassem a existência do crédito do autor, ou seja, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a...

... na qualidade de titular desse crédito para se reembolsar pela cobrança do mesmo. É descontador quem faz a antecipação de fundos e é ... de 16.5.91]; relativamente à letra, entregue ao descontador pelo endosso para facilitar a cobrança, o contrato de desconto assume, por isso, ...
Acórdão nº 2304/04.4TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2011
O reconhecimento de pessoas declarado “nulo” por inobservância do formalismo legal previsto, não pode ser repetido – uma vez que já não beneficiará das condições de genuinidade exigidas.

... criar uma situação sobre a identificação do agente e sobre o endosso de cheque que astuciosamente determinasse outrem à pratica dos actos de ...“J…” em 10/12/2003, no montante de USD 37.310.51, sacado à cobrança sobre o “K…”, à ordem de “F1…” que chegou à sua mão de modo ...
Acórdão nº 0750669 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007
I - O descoberto em conta, também chamado facilidades de caixa, é a situação que se gera quando, numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente II - O mesmo não pode nunca deixar de assentar no mútuo consenso das partes, umas vezes expresso, outras tácito, dedutível de factos concludentes. III - O...

... sobre um banco americano, devolvido por alegada irregularidade de endosso. Face à devolução do cheque, a A. debitou na referida conta do R., em ...e o R., era no sentido de que se a cobrança do cheque não se efectivasse (o que pressupõe qualquer vício no mesmo - ...
Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016
I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito...

... a sua irresponsabilidade pois que existiu regular sucessão de endossos até porque a beneficiária do cheque PWG assume a forma de sociedade por ...cobrança de um cheque é garante da sua regularidade, devendo verificar se existem ...