Acórdão nº 0030121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ SIMÕES PATRÍCIO IN BMJ N372 PAG5. RLJ ANO107 PAG147.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART32 ART40. CCIV66 ART289 N1 ART558 ART559 ART559-A ART579 ART806 ART1142 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/13 IN CJ 1989 T2 PAG130. AC RP DE 1989/05/16 IN CJ 1989 T3 PAG196.

Sumário: O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias. Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito. Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado. Não obstante, tal cheque continua a poder valer como quirógrafo da obrigação. O endosso do cheque entretanto efectuado vale como cessão de crédito. Sendo de mútuo o...

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