empresas de distribuição
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Despacho n.º 5608/2019
... distribuição da espécie pela generalidade do território nacional, com grande ... ção de cartazes de aviso e divulgação nos aeroportos, empresas de transporte de passageiros, estabelecimentos de ensino, marinas, ...
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Aviso n.º 8621/2021
... intervenção das concessionárias de serviços públicos, empresas de comunicações eletrónicas, e particulares no solo e subsolo, ... , drenagem de águas residuais e pluviais, alimentação e distribuição de energia elétrica, iluminação pública, distribuição e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 32.º Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores ... Artigo 33.º Obrigações relativas ... Português, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a Associação Portuguesa ... de Centros Comerciais, a Confederação do ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de ... consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2021
... º 75-B/2020, de 31 de dezembro, contempla dotações a atribuir a empresas que prestam serviço público.Nesta conformidade, a referida ...
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Lei n.º 3/2020
... inovação, no conhecimento e na tecnologia, onde a forma como as empresas fazem negócios se transformou, o Governo vai criar as condições para ... universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos. Serviços públicos fortes ...
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Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ficaram proibidas de repercutir os ... de ferro-ligas, não se dedicando, portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir ... -
Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Regulamento n.º 981/2020
... da intervenção das concessionárias de serviços públicos, empresas de comunicações eletrónicas, e particulares no solo e subsolo, ... 3 - As empresas de comunicações eletrónicas, de distribuição de energia elétrica e de gás, abastecimento de água, saneamento e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... elétrica» o contrato para a comercialização de eletricidade, excluindo derivados de eletricidade; s) «Controlo» a relação entre empresas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 139/2004, do Conselho, de 20 de janeiro, relativo ao controlo das concentrações de empresas, decorrente de ...
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Acórdão nº 0603/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - A imposição do pagamento de taxas desse tipo a empresa distribuidora de gás natural e não também a...
... ão das suas necessidades individuais de empresa dedicada à distribuição e venda ... 10a - A Jurisprudência mais recente considera que o tributo ... por ocupação do subsolo do domínio público municipal por empresas de distribuição de gás natural foi já apreciada várias vezes por este ... -
Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... , e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo propõe-se ... agora promover a revisão global dos regimes de ... se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do ... quinto exercício posterior ao da sua ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março
... ; as associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria ...
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Decreto-Lei n.º 90/2019
... de exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas, com a consequente revogação do ... Foi promovida a audição da APEC - Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas, da AUDIOGEST - Associação para a Gestão e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... interrupção das cadeias de produção e fornecimento, com empresas a encerrar, desemprego a aumentar, fluxos de pessoas e bens e serviços a ... privação material severa (5,6 %) ou das desigualdades na distribuição do rendimento, a situação social gerada pela pandemia e a ausência de ...
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Acórdão nº 770/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
1. A “taxa de segurança alimentar mais” tem carácter compensatório do benefício obtido pelo contribuinte com a existência de serviços de prevenção e segurança alimentar. 2. O carácter compensatório resulta do seu método de cálculo, assente na área de comercialização.
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de ... A ERSE monitoriza ainda as perdas nas redes de distribuição e transporte de energia elétrica e de gás natural e dinamiza um conjunto ...
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Em vigor
Portaria n.º 190-B/2015 . Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
... Capítulo II Medida 1 - Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade ... Secção ... bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no sector público empresarial, ...
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Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir...
... ; ii) Associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ão de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no ... coordenadora é a câmara municipal, têm a seguinte distribuição: ... a) Um mínimo de 60 % para a entidade coordenadora; ... b) 5 % para ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... setor socioprofissional, ramo de atividade, empresa ou grupo de empresas. 2 - A criação de associações mutualistas de âmbito socioprofissional ... ; f) Quaisquer outras receitas não especificadas, cuja distribuição é da competência do conselho de administração, caso os estatutos não ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)
... consumidores, em especial os particulares e as pequenas e médias empresas, dispõem de meios e de oportunidades limitados para representar ... Acesso às redes de transmissão e distribuição e abastecimento ... 9. Lembra que o mercado europeu da energia continua a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2020/A
... ência aos filhos, quer pelo recurso ao lay-off por parte das empresas, o que poderá ter proporcionado um aumento do consumo doméstico de ... um significativo sobrecusto para a produção, transporte, distribuição e comercialização de energia quando comparado com os existentes nas ...