empresas de distribuição
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Acórdão nº 0133/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... do Estado para 2017), passou a prever-se que a TOS era paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refetida (entenda-se ... dos novos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, onde se preveem que os custos com as taxas de ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ão de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no ... coordenadora é a câmara municipal, têm a seguinte distribuição: ... a) Um mínimo de 60 % para a entidade coordenadora; ... b) 5 % para ...
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Acórdão nº 2370/13.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA). II - Se o sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo do valor da TSAM, primeira prestação do ano de 2013, em relação ao valor que foi objecto de...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 1193/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
I. Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, a TSAM é uma contribuição financeira. II. O tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional, que tem vindo a decidir não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012,
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... setor socioprofissional, ramo de atividade, empresa ou grupo de empresas. 2 - A criação de associações mutualistas de âmbito socioprofissional ... ; f) Quaisquer outras receitas não especificadas, cuja distribuição é da competência do conselho de administração, caso os estatutos não ...
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Acórdão nº 0797/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
... dos novos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, onde se preveem que os custos com as taxas de ... faturas do fornecimento do gás natural, emitidas pelas empresas concessionárias de distribuição de gás natural que operam na área de ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)
... consumidores, em especial os particulares e as pequenas e médias empresas, dispõem de meios e de oportunidades limitados para representar ... Acesso às redes de transmissão e distribuição e abastecimento ... 9. Lembra que o mercado europeu da energia continua a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2020/A
... ência aos filhos, quer pelo recurso ao lay-off por parte das empresas, o que poderá ter proporcionado um aumento do consumo doméstico de ... um significativo sobrecusto para a produção, transporte, distribuição e comercialização de energia quando comparado com os existentes nas ...
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Aviso n.º 14109/2021
... Fiscalidade Fiscalidade e Auditoria Administração e Gestão de Empresas Administração Pública Administração Público-Privada Administração ... Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos Gestão da Distribuição e Logística Gestão de Empresas Gestão Empresarial Gestão Financeira e ...
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Portaria n.º 339/2016
... da atividade económica, como é o caso do comércio e distribuição, da imobiliária, e dos serviços às empresas, que influenciam o nível e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de Fevereiro de 2008
... empresas que nele actuam náo deixam de desempenhar um importante papel para o ...
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Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... solicitados, sendo que para o efeito os filhos, titulares das empresas, promoviam a distribuição de dividendos entre as várias sociedades do ...
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Despacho n.º 5316/2020
... ;f) ADENE - Agência para a Energia;g) AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente;h) APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas;i) APESB - Associação Portuguesa de Engenharia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/M
... cidadãos e empresas, que mantêm a sua relevância e importância ... Porém, decorridos ... ção eletrónica, a simplificação administrativa e a distribuição" de serviços públicos, ... incluindo a interoperabilidade na administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0118/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ficaram proibidas de repercutir os ... dos novos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, onde se prevêem que os custos com as taxas de ... -
Acórdão nº 0814/20.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de ferro-ligas, não se dedicando, portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir ... -
Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de ferro-ligas, não se dedicando, portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir ... -
Regulamento n.º 815/2023
... o) ORD — Operador de Rede de Distribuição de eletricidade, incluindo as empresas respon- ... sáveis pela rede ...
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Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de ferro-ligas, não se dedicando, portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir ... -
Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de ferro-ligas, não se dedicando, portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir ...
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Aviso N.º 7/2011 de 12 de Janeiro
... relativo à prestação de serviços de confecção e distribuição de refeições aos doentes e pessoal dos Hospitais E.P.E. da Região ...
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Aviso N.º 7/2011 de 12 de Janeiro
... relativo à prestação de serviços de confecção e distribuição de refeições aos doentes e pessoal dos Hospitais E.P.E. da Região ...
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Aviso N.º 7/2011 de 12 de Janeiro
... relativo à prestação de serviços de confecção e distribuição de refeições aos doentes e pessoal dos Hospitais E.P.E. da Região ...
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Aviso N.º 7/2011 de 12 de Janeiro
... relativo à prestação de serviços de confecção e distribuição de refeições aos doentes e pessoal dos Hospitais E.P.E. da Região ...
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Aviso N.º 7/2011 de 12 de Janeiro
... relativo à prestação de serviços de confecção e distribuição de refeições aos doentes e pessoal dos Hospitais E.P.E. da Região ...