empresas de distribuição
14736 resultados para empresas de distribuição
-
Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... e distribuição de energia , considerando-o inconstitucional, com fundamento, ... pelo facto de ser concessionária, como tantas outras empresas concessionárias ... de serviço público, tem direitos e obrigações e ...
-
Acórdão nº 00412/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I-A EDP, enquanto concessionária do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, beneficia do reconhecimento da utilidade pública das suas instalações ( art.º 1 do DL 43335 de 19/11/60) e tem direito a aceder a terrenos que não lhe pertençam para neles montar os necessários apoios das linhas elétricas, sempre que isso se mostre necessário ao cumprimento das suas funç
... a presente ação administrativa comum, contra a EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA, S.A., pessoa coletiva n.º (…), com sede na Rua (…), e a ... as linhas em causa não têm DUP, porquanto as DUP das antigas empresas de distribuição de energia elétrica transitaram para a EDP; O DL ... -
Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...
... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a ... óprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - ... -
Portaria n.º 189/2016
... a pagamento de imposto sobre o rendimento, nomeadamente as empresas públicas reclassificadas. Sugere-se a desagregação nas seguintes ... no momento do apuramento de resultados e deliberação de distribuição de dividendos, por contrapartida de uma conta da Classe 5. É debitada por ...
-
Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... 7 — As pequenas e médias empresas, na aceção do Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado ... por meio de cupões impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas similares ... Artigo 14.º ...
-
Lei n.º 109/2015
... 7 — As pequenas e médias empresas, na aceção do ... Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado ... impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois ... pelo preço de um, ou outras ofertas similares ... Artigo 14.º ...
-
Acórdão nº 0148/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores, II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor.
... de poder ser repercutida no consumidor final, sendo encargo das empresas operadoras de infraestruturas”, e, bem assim,, que “é notório que a ... dos novos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural, onde se preveem que os custos com as taxas de ... -
Jurisprudência n.º 2/2001, de 18 de Janeiro de 2001
... se passará a designar por Lei da Greve, ou LG), em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a ... ' ou 'serviço' o local onde, de acordo com a distribuição" de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresenta\xC3" ...
-
Regulamento n.º 19/2022
... b) Providenciar, junto das empresas transportadoras, a emissão dos passes escolares, de- ... pois de ... Artigo 9.º ... Distribuição de títulos de transporte ... 1 — Após a emissão dos passes escolares, ...
-
Regulamento n.º 19/2022
... ) Analisar e validar as candidaturas; b ) Providenciar, junto das empresas transportadoras, a emissão dos passes escolares, de- pois de analisados ... Artigo 9.º Distribuição de títulos de transporte 1 — Após a emissão dos passes escolares, as ...
-
Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &
... (lucros anuais e valor do trespasse) e se o fez como distribuição de lucros ou a título de fiel depositário (numa relação de crédito) ... , associações representativas do sector das farmácias, empresas" de distribuição grossista de medicamentos, empresas da indústria farmac\xC3" ... -
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Objecto N.º 210/2006 de 31 de Janeiro
... LEONARDOS - DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Angra do ...
-
Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas». Mas, no exercício dessa conformação, o legislador não pode ... ções representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou ...
-
Acórdão nº 06S4198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... as "relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e ... , montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, ... -
Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... as "relações de trabalho estabelecidas entre por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e ... , montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021
... de serviços que é permitida em espaços como os da grande distribuição e, de forma discriminatória, proibida às micro e pequenas ...
-
Acórdão nº 0780/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - A partir da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a...
... a quo, redundaria em flagrante desigualdade perante as restantes empresas utilizadoras do domínio público e privado municipal para exercício das ... de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de distribuição" de televisão por cabo, e, bem assim, a regulamentação dos denominados \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho de 2012
... do Comrcio e Servios de Portugal e a Associao Portuguesa das Empresas de Distribuio ... Assim: Nos termos da alnea ... a) do n. 1 do artigo ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 1 - Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades ...
-
Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... do SMPC procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correta manutenção e controlo; ... bb) Organizar e ... as empresas concessionárias de distribuição eletricidade, redes de comunicações e ...
-
Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... síntese, ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ao qual aquela pôs termo unilateralmente ... empresas independentes e estranhas a ela, especializadas em razão da sua aptidão ... -
Lei n.º 24-C/2022
... , a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição ... em todo o mundo, empurrando os preços para máximos históricos ... à redução dos custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas ... pelo aumento dos preços da energia, como os têxteis, ...
-
Despacho n.º 6328/2019
... ão municipal mais eficiente e moderna, que sirva os cidadãos, as empresas e todos os que com ela entram em relação, conferindo eficiência, ... se refere a fornecimento de energia, iluminação pública, distribuição de gás, transportes e comunicações; f) Coordenar e participar na ...
-
Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... e a EDP – Distribuição de Energia, S.A.; o acidente é imputável à ré, porquanto ocorreu ... elétricas e está inserida num Agrupamento Complementar de Empresas" que adota a denominação de “ E ( ... ) – (…) A.C.E.”, cujo objeto \xC3" ...
-
Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até efectivo e integral pagamento ... a garantir-lhe a distribuição" dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepç\xC3" ...