Empresa Estrangeira
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Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...
... “devia ser parcial” ou se recebia uma remuneração mensal da empresa! S) Sendo certo que o Tribunal a quo considerou pouco relevante o ... , cuja documentação surgia frequentemente redigida em língua estrangeira - cfr. depoimento de testemunhas; 10. Maria José F… e Maria João F… ... -
Acórdão nº 00130/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
1. As "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, afastando, assim, qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, qualificando-se as verbas pagas como tal, e revestindo relevância a...
... em virtude da sua permanente deslocação dos escritórios da empresa às obras ... - O domicílio fiscal do impugnante na RAM deveu-se a o ... da empresa no que concerne ao seu pessoal de nacionalidade estrangeira , por norma francesa - , depois de se referir que os "abonos" em causa ... -
Acórdão nº 00130/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. As "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, afastando, assim, qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, qualificando-se as verbas pagas como tal, e revestindo relevância a...
... em virtude da sua permanente deslocação dos escritórios da empresa às obras ... - O domicílio fiscal do impugnante na RAM deveu-se a o ... da empresa no que concerne ao seu pessoal de nacionalidade estrangeira , por norma francesa - , depois de se referir que os "abonos" em causa ... -
Relatório n.º 9/2016
... : define que uma entidade que preste serviços de gestão à empresa ou à sua empresa-mãe é considerada uma parte relacionada; e (vi) IFRS ... viii) Ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira Os ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira são registados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ção de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem ... seja atribuída a nacionalidade ... de insolvência judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, através ... da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, ...
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Edital n.º 879/2023
... tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o ... mesmo tem de ser reconhecido por instituição de ensino superior ... Ciências Trabalho e da Empresa, Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL); ... Professor Doutor ...
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Despacho n.º 35/2019
... (experiência laboral), com a duração de 2 a 12 meses, numa empresa ou em qualquer outro local de trabalho no estrangeiro. 2 - Os ... pela IES de acolhimento deverão realizar o curso de língua estrangeira disponibilizado gratuitamente na plataforma OLS, utilizando a licença ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... 2 — Caso a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar ... coimas a aplicar são os que seguem, em função da categoria de empresa: a ) Tratando -se de microempresa, de € 1.700,00 (mil e setecentos ...
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Acórdão nº 274/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...
... estrangeira ... Importa referir ainda que resulta da 2.ª parte do n.º 1 do artigo ... credores para exercer quaisquer direitos ou créditos contra a empresa, deverão imediata, irrevogável e incondicionalmente ser retirados, ... -
Relatório n.º 7/2020
... do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido administrador e a condenação, em ... vii) Ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira Os ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira são registados ...
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Relatório n.º 4/2019
... do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido administrador e a condenação, em ... vii) Ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira Os ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira são registados ...
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Acórdão nº 439/14.4TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I. Tendo a ré, sociedade estrangeira sediada na Grécia, sido citada através de carta registada com aviso de receção (art. 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no art. 8º...
... no recurso (conclusões) o seguinte: “(i) A aqui Ré, que é estrangeira, tem a sua sede na Grécia, foi citada para os trâmites da ação apenas ... num português perfeito, e foi assinada na Grécia pelo gerente da empresa, antes de a empresa passar procuração ao Ex.mo Advogado português ... -
Parecer n.º 5/2022
... TAP (…) decorre do agravamento da situação financeira da empresa, devido dos impactos da ... pandemia (…) sem a qual não teria existido ... Na mesma data, a dívida em moeda ... estrangeira (237 ... ) representava 1,1 % do stock da dívida (1,5 % em 31/12/2020) ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... Peritos no respetivo relatório de assessoria técnica: “a empresa deve acompanhar a evolução tecnológica que se verifica no seu setor de ... criar fichas de novos frequentadores; efetuar câmbio de moeda estrangeira; realizar a contabilidade dos movimentos dos melhores jogadores a pedido ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... a que estava adstrito, essenciais para melhorar a produtividade da empresa, e encetou, ainda, uma “tática de guerrilha”, traduzindo-se esta nas ... cabe salientar que, ao invés do que sucede na jurisprudência estrangeira que, apesar de escassa, se vai formando[29], a jurisprudência nacional ... -
Relatório n.º 4/2022
... do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele ... dominada ou de que tenha sido administrador e a condenação, ... de cobertura ... vi) Ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira ... As contas do Banco são preparadas na divisa do ambiente económico em ...
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Relatório n.º 4/2022
... do membro do órgão social ou a declaração de insolvência de empresa por ele ... dominada ou de que tenha sido administrador e a condenação, ... de cobertura ... vi) Ativos e passivos financeiros em moeda estrangeira ... As contas do Banco são preparadas na divisa do ambiente económico em ...
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Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...
... g) A Requerente demandou esta empresa por incumprimento contratual do mesmo fornecimento, em processo autónomo ... -
Acórdão nº 3346/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira não constitui meio de prova admissível da morte de uma pessoa, nomeadamente para o efeito de julgar extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma acção especial para declaração da morte presumida dessa mesma pessoa. (Sumário do Relator)
... as diligências levadas a cabo desde aquela altura, quer junto da Empresa “(…), quer junto da 1.ª Conservatória do Registo Civil da Beira, com ... ópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira é inidónea para fazer tal prova. Não estando provado o óbito do ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Artigo 37 ... Obra estrangeira ... As obras que tiverem como país de origem um país estrangeiro náo ... da lei, exigir exame à escrituraçáo comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta náo pertencer ao editor, ou recorrer ...
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Decreto-Lei n.º 121/2019
... , à exploração comercial dos ativos tangíveis e intangíveis da empresa. 3 - No âmbito do desenvolvimento das suas atividades, compete às ... , a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, junto de instituições financeiras, incluindo outras operações no ...
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Regulamento n.º 644/2018
... de seguro deverá estar sempre válido, devendo o Município ou a empresa contratada em AOV, se for caso disso, efetuar o pagamento do prémio ... de grande extensão; g) O outro veículo possua matrícula estrangeira. Artigo 24.º Abertura de inquérito 1 - Em caso de sinistro, logo que o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
... de apresentação de outros documentos em língua estrangeira, desde que acompanhados de respetiva tradução legalmente certificada ... ção pública Vortal (http://pt.vortal.biz/), disponibilizado pela empresa VORTAL - Comércio Eletrónico, Consultora e Multimédia, S.A ... Artigo ...
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Edital n.º 798/2019
... Natureza, Regime e Sede Artigo 1.º Denominação e natureza 1 - A Empresa Municipal de Educação, Cultura de Barcelos, EM, abreviadamente designada ... éstimos a curto, médio e longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações, nos termos permitidos. 2 - As operações a ...
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Anúncio n.º 5/2018 de 12 de janeiro de 2018
... ópia dos documentos de identificação dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária e procuração ou cópia da deliberação que confere ... os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente ...