emparcelamento rural
808 resultados para emparcelamento rural
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Regulamento n.º 870/2016
... caminhos não existem passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural; g) Designação toponímica - indicação completa de um topónimo ... resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento. SECÇÃO II Atribuição de Toponímia Artigo 4.º ...
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Regulamento n.º 820/2019
... caminhos não existem passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural; f) Canelho - Rua muito estreita e profunda entre terrenos agrícolas; g) ... resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; o) Parque - Espaço público arborizado destinado ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... com a contestação, intitulado “contrato de arrendamento rural”, foi celebrado pelo 1º e 2º RR. maridos em data posterior à ... emparcelamento. Entendendo-se, actualmente, que é de conceder o direito de preferência ... -
Acórdão nº 132/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)
... sobre a parte rústica, na qual se pretendia fazer o emparcelamento, quando o RGEF, no conceito de prédio rústico constante no artº 3°, ... , até desejável ao combate da desertificação do mundo rural, que as explorações agrícolas tenham casas de habitação] e não seria ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ... FEDER ... ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos ... à Compra de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... de Coesão FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas FEDER — ... através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de T erras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma real perspetiva de ... através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de ...
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Acórdão nº 13297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o...
... função de uma divisão de um ou vários prédios ou de um emparcelamento ... 3. Ora, a situação dos autos não se enquadra nesse dispositivo ... a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura ... -
Declaração n.º 137-A/2021
... merado urbano a designar e um aglomerado rural identificados no plano diretor municipal (PDM) ... de Sines, os ... o) Nemátodo do pinheiro; ... p) Perímetro de emparcelamento da Várzea de Aljezur; ... q) Protecção do sobreiro e da azinheira; ...
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Em vigor
Portaria n.º 77/2015 . Regulamento do Fundo Florestal Permanente
... FEEI, em particular com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... (FEADER), numa abordagem de complementaridade ... No mesmo contexto, ... ) A consolidação fundiária, através de iniciativas de emparcelamento simples, em ações de recuperação de áreas ardidas; ... iv) A ...
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Aviso n.º 3731/2022
... Condicionamento da edificabilidade por razões de risco de incêndio rural ... 1 — Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra ... o seu emparcelamento para efeitos de uso coletivo; ... d) A instalação de espaços de ...
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Aviso n.º 3731/2022
... Condicionamento da edificabilidade por razões de risco de incêndio rural 1 — Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios ... de construção, com aumento da área permeável ou o seu emparcelamento para efeitos de uso coletivo; d ) A instalação de espaços de ...
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Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...
... adquirido e alteração para empreendimento de turismo em espaço rural na modalidade de casas de campo, conforme documento de fls. 157. (T) T – ... emparcelamento ... -
Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... VI - Porque os fins para que o legislador consagrou o emparcelamento e o direito de preferência – arts. 1380º, nº 1, a) e 1382º do ... STJ 19-02-2013: “IV - Estando classificado o solo dum prédio como rural e qualificado como predominância a floresta, mesmo que seja permitida a ... -
Acórdão nº 476/05.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- O Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de...
... para o triplo ou se estivéssemos em perímetros de emparcelamento, para o dobro, o que se desconhece) ... Ou seja, a lei – no caso, da ... ção de edifícios existentes destinados à habitação, turismo rural, agro-turismo ou turismo de habitação, desde que: a) Número máximo de ... -
Portaria n.º 320/2016
... o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em ...
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Portaria n.º 323/2017
... o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, em execução do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em ...
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Aviso n.º 7059/2019
... área de implementação de empreendimentos de turismo no espaço rural, habitacional ou de natureza, complementares ao Parque Termal; c) ... V Operações de transformação fundiária Artigo 30.º Emparcelamento Admite-se a transformação de dois ou mais prédios num único prédio ...
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Portaria n.º 220/2019
... o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, em execução do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento", no âmbito do decreto-lei n.º 103/90 , de 22 de março, em representaç\xC3" ...
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Portaria n.º 54-J/2023
... de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadra- mento legislativo os Regulamentos (UE) ... a reestruturar; b ) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, em representação dos ...
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As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 3
... arrendamento rural – sendo os Açores naturalmente uma economia rural. Isto é, em vez de ... , inclusivamente com a criação de normas tendentes ao emparcelamento, em vez disso, optou-se pelo aproveitamento da possibilidade de dar a uns ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... IV, relativo às medidas e ações dos programas de desenvolvimento rural para efeitos da verificação da formação e ... competência adquirida ... c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, ... de Compra de Terras Agrícolas, f omenta-se claramente o emparcelamento agrícola, permitindo o redimensionamento das explorações e o aumento ...
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Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que [1 -] É nula a sentença [Acórdão] quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá...
... adquirido o prédio para nele implantarem um projecto de turismo rural, tendo já encetado diversas diligências tendo em vista tal diversa ... da estrema ou do caminho, mas sim com a possibilidade de emparcelamento, atenta a necessidade de permitir-se a exploração agrícola unitária ... -
Lei n.º 3/2020
... provisão de bens e serviços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... Avaliar as necessidades de ... de dimensão das propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento; ... Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário ...