emolumentos notariais
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Acórdão nº 040129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002
I - O artigo 58.º, n.º 2 do DL 247/87, de 17/6, ao fixar, relativamente ao percebimento de emolumentos notariais, que estes não poderão exceder 70% do montante anual do vencimento base da categoria do funcionário, parte do pressuposto de que o período a que o cômputo se reporta é também de um ano. II - Com esta regra da anualidade teve o legislador em vista estabelecer uma norma de segurança...
... 300$00 ... e) A título de emolumentos notariais e custas fiscais, em 1992, 1993 e 1994 a ora recorrida recebeu ... -
Acórdão nº 02074/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2004
I - O direito comunitário veda aos Estados-membros a cobrança de qualquer imposição, além do imposto sobre as entradas de capital, que não constitua direitos remuneratórios, em relação a uma escritura pública de alteração do pacto social: cisão-fusão e fusão por incorporação. II - Estão em tal circunstância, os emolumentos notariais cobrados pela celebração da referida escritura, quando a lei...
... a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais, no montante de 6.467.412$00 ... Fundamentou-se a ... -
Acórdão nº 00166/2003 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. De acordo com a interpretação do TJCE, os emolumentos notariais cobrados ao abrigo do artigo 5° da Tabela aprovada pelo DL 996/98, de 25 de Novembro violam a Directiva 69/335/CEE, uma vez que incidem sobre o montante do capital e não sobre o custo do acto. 2. E isto, quer se trate de acto notarial referente a aumento de capital ou qualquer outro acto referente a alteração do pacto social,...
... colectiva n° ... , com sede no Porto, contra a liquidação de emolumentos notariais, no montante de 9.632.736$00 apresentando, para o efeito, ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... , de 8 de Maio, o seguinte: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos" anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante ... 2.\xC2" ... Janeiro de 1999, os emolumentos devidos por actos registrais ou notariais podem ser liquidados e cobrados, depois de redenominados em euros, pela ...
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Acórdão nº 7043/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos, com a consequente anulaçã
... ver reconhecido o seu direito à anulação da liquidação de emolumentos, efectuada pelo Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira ... inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de ... -
Acórdão nº 0164/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos notariais, alegadamente violadores de lei comunitária, é a impugnação judicial. II - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165º do CPT, quer seja entendida como tendo um campo de aplicação residual, quer seja entendida como sendo uma forma de assegurar a tutela judicial efectiva, não tem aplicação neste caso, uma vez que a...
... 1º., n. 2, al. g), 4º, 5º, 20º e 23º da "Tabela de Emolumentos do Notariado", contemplando, designadamente, o acréscimo previsto no art ... inicial, está em causa nos autos a liquidação de emolumentos notariais, consequente a uma escritura de aumento de capital ... E a recorrente ... -
Acórdão nº 020187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais. II - É por isso de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto de decisão do notário incidindo sobre reclamação formulada perante este do referido acto de liquidação.
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Acórdão nº 025535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
O disposto no art. 100º, nº 2, do Código de Processo Tributário só se aplica quando estiverem em causa actos tributários praticados pela DGCI, mas não se aplica aos emolumentos notariais.
- Acórdão nº 025354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
- Acórdão nº 021153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
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Acórdão nº 01545/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... ção deduzida por A ... , contra o acto de liquidação de emolumentos notariais, por ocasião da celebração de escritura de cessão de quotas, ...
- Acórdão nº 022891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000
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Decreto-Lei n.º 284/98, de 17 de Setembro de 1998
... ção do Conselho de Ministros obrigam à prática de actos notariais e registrais vários, não devendo constituir factor de agravamento do ... : Artigo único 1 - Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais necessários à concretização das ...
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Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - Os emolumentos notariais, independentemente da sua possível qualificação como imposto ou antes como taxa, assumem natureza tributária. II - Daí que a competência para conhecer dos recursos contenciosos em tal matéria seja dos tribunais tributários.
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Acórdão nº 01906/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. II - Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou
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Acórdão nº 01716/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Não revestem carácter remuneratório, para efeitos do art.º 12°, n° 1, al. e) da Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, do Conselho, de 10/6/85, os emolumentos cobrados de harmonia com o disposto no art.º 5° da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado pela celebração de uma escritura de aumento do capital social de uma...
... : 1 - A ... , impugnou judicialmente a liquidação de emolumentos notariais, por aumento do capital social, no valor de 786.307$00, ... -
Acórdão nº 01168/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
... Emolumentos notariais aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º Entrada em vigor ... Artigo 10.º Actos gratuitos ... Secção III Actos notariais ... Artigo 11.º Unidade e pluralidade de actos ... Artigo 12.º Actos ...
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Acórdão nº 0473/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
... de impugnação, residiu na desconformidade da lei - Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro - com o direito ...
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Acórdão nº 01560/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais, nos termos do art.º 7º do DL n.º 256-A/77 e no verificado pressuposto procedimental previsto pelos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, nos termos dos aplicáveis artigos 671º e 673º do CPC e sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio consagrado no...
... Os emolumentos constituem receitas que o Estado recebe por força de obrigações ... execução do julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais proferido no processo de impugnação n.º 16/99, que transitou em julgado ... -
Acórdão nº 2788/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)
1. Encontrando-se proferido nos autos acórdão com trânsito em julgado que o Tribunal Tributário de lª Instância era o competente em razão da matéria para conhecer do objecto da impugnação judicial em que se pretende anular a conta de emolumentos notariais pagos, vedado fica ao tribunal voltar a conhecer desta questão, por força daquele caso julgado, formado sobre tal questão; 2. O Representante...
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Acórdão nº 2788/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
1. Encontrando-se proferido nos autos acórdão com trânsito em julgado que o Tribunal Tributário de lª Instância era o competente em razão da matéria para conhecer do objecto da impugnação judicial em que se pretende anular a conta de emolumentos notariais pagos, vedado fica ao tribunal voltar a conhecer desta questão, por força daquele caso julgado, formado sobre tal questão; 2. O Representante...
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Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos art°s. 120° e ss. do CPT. II - O acto do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados nos termos do art. 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, não é um acto...
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Acórdão nº 025351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de abertura de crédito e hipoteca, são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no art. 5