emolumentos notariais
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Decreto n.º 21/2023
... — O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos" notariais ou de registo, ... previsto na legislação de uma Parte em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... ários de advogados, pareceres jurídicos, taxas de justiça e emolumentos notariais e (iii.) os lucros cessantes, pelo que as questões aí ...
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Aviso n.º 16060-A/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 16015-A/2016
... , de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 16137-B/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 181/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Despacho n.º 7899/2021
... público; b) Assegurar a preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte; c) Instruir os processos e assegurar a ... , maços de documentos, contratos escritos, imposto do selo e emolumentos notariais; h) Comunicar ao Serviço de Património a constituição de ...
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Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...
... emolumentos da mesma e o registo de aquisição a favor do réu M. G. - cfr. doc. n.º ... G. junta os «documentos» de pagamento dos emolumentos notariais (€ 242,08), IMT (€ 1.333,73) e IS (€ 903,12) ... Porém não junta ... -
Acórdão nº 0432/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor. II - A...
... o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela ... -
Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
... instalações, as despesas com consultas jurídicas e emolumentos notariais e com peritagens técnicas e financeiras. I SÉRIE Nº 45 ...
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Aviso n.º 10547/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos ...
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Aviso n.º 14480/2018
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 7103/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9756/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10706/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9902/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 3481/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9886/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9886/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10894/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 14480/2018
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10222/2016
... º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para a ...
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Aviso n.º 10077/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10077/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9902/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...