emolumentos notariais

... importância indevidamente retida a título de emolumentos notariais, uma vez que ficou provado que, embora não restituída, sobre esta importância incidiram os respectivos juros indemnizatórios até à data da transferência bancária, previstos na sentença que anulou a liquidação.

• Diário da República

... do mérito da pretensão formulada. III - Os emolumentos do art. 5º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. IV - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.° 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, e 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, 10

I - O artº 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte em que se refere a emolumentos cobrados por escritura pública que tem por objecto um acto de redução do capital social, é inconstitucional. II - Assim, a liquidação de emolumentos notariais, efectuada com base no predi-to preceito, é anulável.

• Diário da República

I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98, de 25/11, aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/6

... fixados na lei para tal propositura. IV - Os emolumentos notariais são taxas e não impostos. V - A impugnação de acto de liquidação que viola norma comunitária deve ser apresentado no prazo de 90 dias, como se prevê no art. 102º do CPPT.

... receita tributária. II - Antes do ETAF, os emolumentos notariais tinham um contencioso tributário especial: recurso hierárquico necessário até ao Ministro da Justiça e recurso contencioso de anulação para a 1ª secção do STA contra o despacho do Ministro. III - Com o EtAF art. 62º, nº 1, al. a) acabou o contencioso tributário especial dos emolumentos, o qual passou a integrar o contencioso tributário geral, com impugnação judicial para...

... ão de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos notariais o montante correspondente à participação emolumentar, calculado com base na norma cuja ilegalidade justificou a anulação do acto

... ão de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos notariais o montante correspondente à participação emolumentar, calculado com base na norma cuja ilegalidade justificou a anulação do acto

... CRP. VIII - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais e registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts. 123.º do CPT e 102.º do CPPT). IX - No entanto, a nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no...

... emente, às taxas devidas pela celebração de actos notariais de alienação por particulares de imóveis situados em Portugal.

... importância indevidamente retida a título de emolumentos notariais, uma vez que ficou provado que, embora não restituída, sobre esta importância incidiram os respectivos juros indemnizatórios até à data da transferência bancária, previstos na sentença que anulou a liquidação.

... importância indevidamente retida a título de emolumentos notariais, uma vez que ficou provado que, embora não restituída, sobre esta importância incidiram os respectivos juros indemnizatórios até à data da transferência bancária, previstos na sentença que anulou a liquidação.

... importância indevidamente retida a título de emolumentos notariais, uma vez que ficou provado que, embora não restituída, sobre esta importância incidiram os respectivos juros indemnizatórios até à data da transferência bancária, previstos na sentença que anulou a liquidação.

... da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. 3. É de...

... da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. 3. É de...

... da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. 3. É de...

I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de cessão de quotas, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o principio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. III - Todavia, os emolumentos...

... guesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts. 123.º do CPT e 102.º do CPPT). V - No entanto, a nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação dentro

... de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos (agora 4), é um meio processual mais adequado para se obter a restituição dos emolumentos pagos em violação do direito comunitário, pois da decisão desse pedido de revisão cabe recurso para o tribunal tributário.

... guesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts. 123.º do CPT e 102.º do CPPT). V - No entanto, a nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação dentro

... de alegada ilegalidade de liquidação de emolumentos notariais decorrente de violação do direito comunitário.

... de alegada ilegalidade de liquidação de emolumentos notariais decorrente de violação do direito comunitário.