emolumentos notariais
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Aviso n.º 10222/2016
... º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para a ...
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Aviso n.º 2654/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9543/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 3481/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10706/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 10894/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 4450/2018
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 9543/2016
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Aviso n.º 14785/2017
... , de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização ...
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Lei n.º 26/2016
... que se rege por legislação própria; c) Ao acesso a documentos notariais e registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a ... atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea anterior podem ser acrescidos de um ...
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Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... ção, que ele como comprador as teria de pagar (despesas emolumentos da escritura notarial, pagamento do IMT e Imposto Selo, despesas registo ... 125.000,00 euros, bem como o total das despesas com emolumentos notariais, registos prediais, imposto de selo e IMT, no valor de 2.382,30 euros, ... -
Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
... Mas, a sua preparação está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN prevê quanto ao processo de ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
... Mas, a sua preparação está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN prevê quanto ao processo de ...
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Acórdão nº 115/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2002
... Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de emolumentos relativos à celebração de escritura pública de constituição de ... determinado", nos termos do artigo 5º da Tabela de Emolumentos Notariais, na redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro ... Os ...
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Acórdão nº 0432/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela ...
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Despacho n.º 133/2024
... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FA T esteja sujeito e ...
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Despacho n.º 4135/2020
... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais" ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito e deslocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1191/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam em causa simples atos...
... e 11., e bem assim dos impostos e emolumentos notariais e registrais inerentes aos referidos negócios, foram efetuados ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... e instalações, as despesas com consultas jurídicas e emolumentos notariais e com ... peritagens técnicas e financeiras ... Artigo 108.º ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... , correspondente ao preço da venda , impostos, honorários e emolumentos" notariais pagos ... \xC2" ...
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Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... ços de B…”); b) - trazer cheque destinado ao pagamento dos emolumentos notariais; c) - no acto da escritura deverão ser repartidos (pelos três ... -
Acórdão nº 02579/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento do disposto no art.º 2.º, do RIEEP, em nada viola a liberdade de acesso e de escolha de uma profissão, previsto no art.º 47.º da CRP, na medida em que os critérios de reconhecimento da habilitação académica para o acesso estabelecidos pela OCC, de acordo com o art.º 16.º do seu Estatuto e art.º 2.º, n.º2 do RIEEP ( n.º 6060/
... A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a ... -
Lei n.º 57/2019
... a) ... b) ... c) ... d) Isenção de taxas e emolumentos, incluindo as custas notariais, decorrentes da obtenção do certificado ...
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Regulamento n.º 154/2017
... ções contíguas.5 - Todas as despesas e encargos fiscais, notariais e de emolumentos inerentes à transmissão da propriedade são da ...