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Acórdão nº 01906/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PIMENTEL
Data da Resolução26 de Fevereiro de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua ..., em Lisboa, da sentença do 5º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa de fls. 76-80, que absolveu da instância o Director-Geral dos Registos e Notariado, acorda-se, a coberto do estatuído nos artigos 713º, 5, e 726º do Código de Processo Civil, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida pelos fundamentos da mesma constantes.

Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%.

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