Acórdão nº 01168/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

Data16 Fevereiro 2005
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: É questionada no presente processo a interpretação dos arts. 4.º, 10.º e 12.º da Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, importando apurar se é compatível com tais disposições o art. 5.º, n.º 1, conjugado com a alínea c) do art. 3.º da Tabela de Emolumentos notariais aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro.

Sobre esta mesma questão, num caso essencialmente idêntico em que é impugnada uma liquidação de emolumentos notariais cobrados relativamente à celebração de uma escritura de cessão de quotas de sociedade comercial, ao abrigo daquelas normas, foi decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 17-3-2004, proferido no recurso n.º 1331/03, o reenvio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT