emolumentos notariais
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Acórdão nº 021403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997
Configurando os emolumentos registrais e notariais receitas tributárias, são, para o conhecimento das respectivas impugnações judiciais, competentes os tribunais tributários de 1 instância.
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Acórdão nº 034474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
Existe oposição de julgados quando no acórdão recorrido foi entendido que o princípio da anualidade do limite das remunerações respeitantes a emolumentos e custas fiscais só é de aplicar em casos em que o funcionário tenha exercido funções durante o ano civil completo e que, nos demais casos, quando a prestação de serviço corresponder a uma fracção do período anual, o referido limite é calculado...
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Acórdão nº 3611/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
I)- O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr. arts. 199º, 202º e 206º, nº 2, todos do CPC) II)- Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a
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Acórdão nº 023779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - A impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos efectuada perante os tribunais tributários de 1ª instância não depende de prévia impugnação administrativa necessária, atendendo à natureza de receita estadual que aquelas prestações assumem. II - O representante da Fazenda Nacional tem legitimidade para representar a entidade liquidadora na referida impugnação judicial. III - É
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Deliberação n.º 624/2021
... taxas devidas em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registais;f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ... n) ...
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Acórdão nº 034474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
I - Os critérios determinantes da pensão de aposentação encontram-se no Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL n. 497/72, de 9 de Dezembro, mormente nos artigos 46 e 47, devendo atender-se, nos termos do n. 1, deste último preceito, ao vencimento e à média mensal das remunerações acessórias não fixas percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos. II - O n. 2 do artigo 58 do DL 247/87, de 17
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... referidas transmissões sido por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais ... 5- Na verdade, a titular de facto dos ... -
Regulamento n.º 409/2017
... , compreendendo, designadamente, IMT, imposto de selo, emolumentos notariais e atos de registo.Artigo 14.ºBenefíciosA câmara municipal de ...
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Regulamento n.º 713/2018
... , compreendendo, designadamente, IMT, imposto de selo, emolumentos notariais e atos de registo.Artigo 6.ºPreços dos lotesO preço de venda ...
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Deliberação n.º 740/2021
... taxas devidas em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registrais, incluindo das que determinem a assunção de ...
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Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,
... tivesse procedido à divisão e transmissão das fracções, emolumentos notariais e registrais, certidões, electricidade, baixadas, água, o ... -
Decreto n.º 24/2023
... 1 — As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previstos ... na legislação de um Estado Parte ...
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Aviso n.º 836/2017
... a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Imposto de Selo, emolumentos notariais e atos de registo ficarão a cargo dos adquirentes. CAPÍTULO V ...
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Aviso n.º 3064/2017
... a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Imposto de Selo, emolumentos notariais e atos de registo ficarão a cargo dos adquirentes. CAPÍTULO V ...
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Anúncio de procedimento n.º 5458/2024
... emolumentos notariais são da responsabilidade do adjudicatário. 5. MODALIDADES DE ...
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Despacho n.º 6716/2020
... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais" ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito e deslocaç\xC3" ...
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Despacho n.º 1992/2024
... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FA T esteja sujeito e ...
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Edital n.º 308-A/2024
... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto de Selo, emolumentos notariais e emolumentos de registo, serão da responsabilidade do Segundo ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registais, incluindo das ... que determinem a assunção de ...
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Deliberação n.º 813/2021
... taxas devidas em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registrais, incluindo das que determinem a assunção de ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... taxas devidas em cumprimento de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registais, incluindo das que determinem a assunção de ...
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Decreto n.º 5/2017
... 1 - O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de uma Parte em ...
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Decreto n.º 21/2017
... 1 - O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de uma Parte em ...
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Edital n.º 1248/2022
... ções onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... notariais relativos à outorga da escritura pública de compra e venda ...
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Regulamento n.º 155/2023
... ções onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... notariais relativos à outorga da escritura pública de compra e venda ...