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Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 234/94 de 15 de Setembro Nos termos do n.° 4 do artigo 26.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, foi o Governo autorizado a prever a favor da Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um regime de benefícios fiscais, a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, atendendo aos fins que àquela Sociedade cabe prosseguir e ao interesse público de que se reveste a realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 como instrumento de reordenamento urbano da zona oriental da cidade de Lisboa e das zonas limítrofes do município de Loures.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a), b), c) e d) do n.° 4 do artigo 26.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - São concedidos à Sociedade Parque EXPO 98, S. A., os seguintes benefícios fiscais: a) Isenção de contribuição autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações; c) Isenção de imposto do selo previsto nos artigos 1, 50, 54, 92, 93, 94...

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