embargo obra nova extrajudicial

I - Para que uma obra embargada possa continuar necessário é, para além da verificação de um dos pressupostos consagrados para que a sua continuação possa ser autorizada pelo juiz, que o embargado preste caução “às despesas de demolição total” (cfr. art. 401º, do CPC). II - Tal visa assegurar ao lesado a obtenção da demolição de construção ilegal de modo fácil. III - E, imperativamente, estatuída,

As frestas que, ou pelas suas dimensões ou pela altura a que se situam, não obedeçam aos requisitos legais, mas que, apesar disso, não proporcionem as comodidades previstas nos arts. 1543.º e 1548.º do CC, não devem qualificar-se como janelas. Continuam a ser frestas, embora frestas irregulares.

I - O princípio da proporcionalidade afere-se no confronto do dano a provocar ao requerido, pela decretação da providência cautelar, com o dano que o requerente pretende evitar, e não comparando este último com o dano, de extensão indeterminada, que da providência poderá resultar para terceiros. II - Para montar ou instalar as infra-estruturas necessárias ao fornecimento de gás natural, a...

I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação

I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...

• Legislação

I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual. II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no...

O ónus imposto ao recorrente no art. 690º-A do CPC decorre dos princípios estruturantes da cooperação, lealdade e da boa fé processuais, para assegurar a seriedade do recurso e obviar a que os poderes da Relação possam ser utilizados para fins meramente dilatórios. Não tendo os recorrentes cumprido este ónus, no que concerne à concreta indicação dos meios probatórios, limitando-se a fazer uma...

I - O embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes pressupostos: - que o requerente seja titular do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo ao...

I - O embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes pressupostos: - que o requerente seja titular do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo ao...

• Diário da República

1) A decisão sobre a concessão ou recusa de providências cautelares pode ser revista ao abrigo do disposto no artigo 124º nº 1 do CPTA, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes. 2) Cabe ao requerente da revisão o ónus da prova da existência dessas alterações.

I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

I. Não tendo o recorrente suscitado determinada questão na 1.ª instância, abrindo discussão sobre o tema, para observância do princípio do contraditório, e facultando ao tribunal recorrido sobre ela se pronunciar, estava-lhes vedado debatê-la através do recurso. II. Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no art. 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à...

I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...

I- Na elaboração do acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso de agravo, terão que ser discriminados e individualizados, de forma explícita, todos e cada um dos factos provados indispensáveis ao conhecimento do mérito. II- Esta omissão só pode ser suprida com a descida do processo ao tribunal recorrido. III- A notificação a que alude o artigo 420, n. 1, do CPC, como referência à...

1 – Os Embargos de Obra Nova e a sua ratificação judicial assentam em dois requisitos: 1 – titularidade dum direito de propriedade, gozo pessoal e outros direitos reais; 2 – violação de um desses direitos com a realização de obra nova, que cause prejuízo. 2 – O Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja administração cabe à Assembleia de Compartes. 3 –

I - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa. II - Na responsabilidade contratual, a determinação da culpa afere-se pela diligência de um bom pai de família. III - A atribuição do direito de retenção prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil pressupõe a existência de um crédito derivado