embargo obra nova extrajudicial

410 resultados para embargo obra nova extrajudicial

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... “B.., Lda.”, com sede em Vila Nova de Gaia, intentou a presente acção declarativa ... Afirma que a reparação dos vícios que a obra apresenta implicava a renovação integral do ... anterior, pretendeu-se realçar que, sem embargo da correcção, mesmo a título oficioso, de ... e só da interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir ... A citação operada em juízo ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

    ... pela signatária da emissão da licença de obra para o prédio rustico ( ... ) nos termos previstos ... …, freguesia de …, Vila Nova de Gaia, com área de 19.500m2, descrito na CRP ... -a nas regras da confissão extrajudicial, concluiu que revestia força probatória plena ... ável e, por isso, confessado, sem embargo da alegação da falsidade ou da existência de ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... VIII- Trata-se de uma confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita à parte ... ; c) Abster-se de, por qualquer meio ou obra, impedir a passagem livre e desembaraçada dos ... é recentemente, quando decidiu edificar uma nova vedação circundante de toda a sua propriedade ... -promessa em todas as suas cláusulas, sem embargo de se atender ainda ao contrato-promessa, havendo ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Regulamento Municipal, em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... ção urbanística — data do início da obra, para efeitos do dis- posto no n.º 5 do artigo ... embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os ...
  • Acórdão nº 2600/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2022

    4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora

    ... 1.4. - Da “ nova ” petição inicial indicada em 1.3., fez o ... , e, por isso, também para este, sem embargo de daí decorrerem responsabilidades para o ... em rigor uma confissão extrajudicial [ por se tratar do reconhecimento de um  facto ... , in Trabalho de Agosto de 2012, publicado na Obra realizada em Homenagem ao Professor Lebre de ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos, dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada quais os que considera provados e não provados, e a respetiva motivação, como resulta do disposto no art. 607.º, n.º 4 do mesmo código. 2. No...

    ... de rendas com recurso a um processo extrajudicial, previsto actualmente nos artigos 1083º, n.ºs 1 ... embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou ... , i.e, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo ... ção pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022

    I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

    ... 9 (nove) crimes de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelos arts. 134°, n° 1, ... para o restaurante " ... ", sito em Vila Nova de Gaia; ... 109 - O arguido CC telefonou-lhe ... € 500,00 depois de um acordo extrajudicial. Quanto a esta matéria disse ainda que ninguém ... que preencher uma extensão épica, sem embargo de dever permitir ao seu destinatário direto e ...
  • Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
    ... cautelar de ratificação judicial do embargo, que, porém, aqueles não requereram. Por via ... , os autores procederam ao embargo extrajudicial dos trabalhos de abate e limpeza florestal que o ... na proibição do autor, na réplica, opor nova reconvenção à que foi deduzida pelo réu, nos ... proviesse um aumento do custo da mão-de-obra, e se dele decorresse um equivalente atraso no ...
  • Acórdão nº 21/22.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    I – Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que...

    ... , tendente à suspensão de eficácia do embargo de obra nova, de restituição provisória da ... ório e da presente transação extrajudicial nos processos referidos nos considerandos D), E) ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ... crime contra a Recorrente por alegada em obra, mas atenta a inexistência de qualquer crime, a ... de produção industrial, na Universidade Nova ... quando tinha 23 anos de idade ... 73. Em ... º, n.º 1, do Código Civil, e que, sem embargo de todo o exposto, em último caso, a sua ... propostas razoáveis na resolução extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que

    ... Contudo, acrescentam, quando a obra em questão se encontrava concluída mas ainda ... fase adiantada dos trabalhos, ocorreu o embargo da obra por uma comproprietária confinante a ... cautelar de ratificação de embargo de obra nova pertinente, não só o ora demandante AA não ... com a cobrança judicial e extrajudicial do crédito, incluindo despesas e honorários com ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 42.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 42.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 42.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ... ão fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos; ... e) ... 3 — Sem embargo da eventual responsabilidade e processo de ... à entidade gestora e facultem a nova morada para envio da última fatura, produzindo a ... a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu ... decurso, ...
  • Regulamento n.º 595/2019
    ... no âmbito da administração extrajudicial, com as entidades públicas e privadas que se ... em vigor no Município, nomeadamente mão-de-obra afeta, existências consumidas, máquinas e ... baixa tensão, iluminação pública, obra nova e de reparação nas instalações elétricas; b) ... ística em vigor; d) Informar processos de embargo e de regularização de obras e atividades ...
  • Aviso n.º 9690/2023
    ... r) Contador de obra: instrumento de medição destinado a cobrir as ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe ... já não cumpre o seu ... situações legalmente previstas, como o embargo de obras e reconversão de ... Áreas Urbanas de ... recurso a mecanismo de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se ... os prazos ...
  • Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...

    ... a imediata suspensão da execução da obra ... H. Analisados estes factos não se pode ... in totum pelo uso de um mecanismo extrajudicial de reação contra o mau uso da sua propriedade ... esta alegação, é suscitar uma questão nova que nem sequer foi alegada em primeira instância ... Sem embargo do conteúdo conclusivo e de direito que está ...
  • Acórdão nº 4621/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, alegando que, no dia 5 de Julho de ... se propunham fazer antes do embargo extrajudicial, tendo procedido à construção e ampliação do ...
  • Acórdão nº 13998/16.8T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2022

    1-Embora o DL 67/2003, de 08/04, na redacção dada pelo DL 84/2008 de, 21/05, relativo à venda de bens de consumo, não preveja expressamente o impedimento da caducidade da denúncia do defeito, nem o impedimento da caducidade do direito à reparação do defeito ou redução do preço, deve aceitar-se que esse impedimento da caducidade é admissível, nos termos gerais do artº 331º nº 2 do CC, mediante o...

    ... a eliminar os vícios e defeitos de que a obra padece ao nível da rampa da garagem de acesso ao ... por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) ... a análise da situação e dado o perigo de nova queda, aconselhou o aparafusamento das lages e ... durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... 5 - O técnico responsável pela obra deve informar, com 3 (três) dias de ... com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. Artigo 56.º Contratos especiais 1 ... 4 - Sem embargo do disposto nos números anteriores, o custo de ...

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