embargo judicial

I - O despacho em que o juiz considera demonstrado o direito dos requerentes e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, defere ao que lhe foi pedido, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na notificação do embargo traduz mera irregularidade, de que só pode

Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...

-O prazo a que se refere o artigo 397º nº 1 do Código de Processo Civil conta-se do conhecimento do facto. -Tratando-se de obra de construção que alegadamente viola o direito do embargante, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo será o início de construção em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. (S

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final e não de partes da fundamentação da decisão ou de matérias ou questões apreciadas. II. No caso dos autos, não tendo o acórdão da Relação sido proferido com voto de vencido, a dupla conforme apenas poderia ser descaracterizada se existisse fundamentação essencialmente diferente em relação à decisão da 1.ª instância.

I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...

1- O PIC deduzido em processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir (no PIC) - atentas as razões de economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal..

I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.

I - O embargo ordenado directamente pelo presidente de uma câmara municipal é de imputar a esta, como se tivesse sido, ela mesmo, a ordená-lo, não sendo, por isso, exigível a sua ratificação ou confirmação para produzir todos os seus efeitos. II - O embargo administrativo, previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na sua redacção actual, não está sujeito a ratificação...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

I - Nos termos do artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil, o locatario de um dos andares do predio tem legitimidade por si so para embargar a obra nova de ampliação do edificio com a construção de novos cinco pisos. II - Face ao actual Codigo de Processo Civil apenas se consideram acções aquelas que o seu artigo 4 define, e, por isso, o requerimento de ratificação do embargo não constitui uma acção....

I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

I - Face a actual redacção do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com os artigos 62, n. 2, alinea g), e 63 da Lei n. 70/77, de 25 de Outubro, o embargo ai referido e um embargo administrativo, com tramitação propria, acto administrativo definitivo e executorio, que pode ser impugnado contenciosamente no foro administrativo. II - Não esta, assim, o mesmo sujeito...

I - Face a actual redacção do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com os artigos 62, n. 2, alinea g), e 63 da Lei n. 70/77, de 25 de Outubro, o embargo ai referido e um embargo administrativo, com tramitação propria, acto administrativo definitivo e executorio, que pode ser impugnado contenciosamente no foro administrativo. II - Não esta, assim, o mesmo sujeito...

I. A delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex-officio. II. Neste contexto, atacando o recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a impugnação judicial procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer.

I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

• Diário da República

Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...

I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

I - O procedimento cautelar de obra nova está sujeito à verificação dos seguintes requisitos: 1 - ser o requerente titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de gozo, ou, ainda, da posse. 2 - ser ofendido nesse direito ou na sua posse, por obra, trabalho ou serviço novo levado a cabo pelo requerido, que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3 - ser a

I - O procedimento cautelar de obra nova está sujeito à verificação dos seguintes requisitos: 1 - ser o requerente titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de gozo, ou, ainda, da posse. 2 - ser ofendido nesse direito ou na sua posse, por obra, trabalho ou serviço novo levado a cabo pelo requerido, que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3 - ser a

I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente...

- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...