embargo judicial

I - O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. II - O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo...

Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. Os incómodos e aborrecimentos sofridos pela Autora com o embargo extra judicial, o respectivo processo de ratificação e a acção sumária intentados contra ela, designadamente com as deslocações ao Tribunal, ao escritório do seu advogado e Câmara Municipal não têm...

Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. Os incómodos e aborrecimentos sofridos pela Autora com o embargo extra judicial, o respectivo processo de ratificação e a acção sumária intentados contra ela, designadamente com as deslocações ao Tribunal, ao escritório do seu advogado e Câmara Municipal não têm...

I - Se o embargo judicial é determinado sem o requerido ser ouvido, o dono da obra só toma conhecimento do embargo aquando da elaboração do respectivo auto, altura em que é também notificado "para não continuar", daí que o nº1 do artº 420º do CPC considere a inovação abusiva se o embargado continuar a obra depois da notificação e enquanto o embargo subsistir. II - A oposição pressupõe

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir o que construiu ou edificar o que...

I - Não envolve contestação ou oposição ao alegado na petição inicial a mera contestação por negação ou a leve oposição que o não refuta ou contraria em termos satisfatoriamente capazes de constituirem oposição ao legado, o que tem como sanção ter-se essa matéria como admitida por acordo e, consequentemente, por provada. II - O silêncio da administração não significa deferimento tácito quando,...

1 – Os Embargos de Obra Nova e a sua ratificação judicial assentam em dois requisitos: 1 – titularidade dum direito de propriedade, gozo pessoal e outros direitos reais; 2 – violação de um desses direitos com a realização de obra nova, que cause prejuízo. 2 – O Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja administração cabe à Assembleia de Compartes. 3 –

I)- Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros , nos precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter...

I. Não tendo o recorrente suscitado determinada questão na 1.ª instância, abrindo discussão sobre o tema, para observância do princípio do contraditório, e facultando ao tribunal recorrido sobre ela se pronunciar, estava-lhes vedado debatê-la através do recurso. II. Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no art. 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à...

I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação

I - Requerido embargo judicial de obra nova, a exigência de que essa obra não esteja já concluída não deve ser apreciada apenas relativamente a um dos fundamentos em que se estrutura o pedido da providência cautelar. II - Assim, tendo a providência sido requerida relativamente à implantação de novos depósitos para combustível no logradouro de um edifício em propriedade horizontal, com os...

I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...

I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...

I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o tribunal tomou oficiosamente conhecimento da conclusão das obras, cuja suspensão se ordenara na ratificação do embargo extra-judicial, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alínea e) do Código de Processo Civil, sem necessidade de prévio requerimento de parte.

I - No embargo extra-judicial, como condição da sua validade, exige-se a notificação do dono da obra para não a continuar. II - Tal notificação não tem qualquer requisito especial, bastando a transmissão oral, exteriorizando a oposição à continuação da obra ao seu dono, ou na sua falta, ao encarregado ou a quem o substitua e que estes fiquem conhecedores dessa oposição.

I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.

I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e artigo 17.º, n.

Cabe ao tribunal cível, como tribunal judicial, conhecer das causas sobre embargo de obras novas das autarquias locais.

Em procedimento cautelar para ratificação de embargo extra-judicial de obra, uma vez proferida sentença que declare a suspensão daquela obra até que sejam realizados determinados trabalhos de contenção em relação à segurança do prédio contiguo, a realização destes constitui condição resolutiva de embargo. Mas é pressuposto que tais trabalhos de contenção judicialmente ordenados sejam...

Em procedimento cautelar para ratificação de embargo extra-judicial de obra, uma vez proferida sentença que declare a suspensão daquela obra até que sejam realizados determinados trabalhos de contenção em relação à segurança do prédio contiguo, a realização destes constitui condição resolutiva de embargo. Mas é pressuposto que tais trabalhos de contenção judicialmente ordenados sejam...

I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...