Acórdão nº 0007910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução29 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G. RGEU51 ART153. CP82 ART388. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG570. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG119. AC RL DE 1986/02/19 IN CJ T1 PAG123.

Sumário: I - O embargo ordenado directamente pelo presidente de uma câmara municipal é de imputar a esta, como se tivesse sido, ela mesmo, a ordená-lo, não sendo, por isso, exigível a sua ratificação ou confirmação para produzir todos os seus efeitos. II - O embargo administrativo, previsto no artigo 165 do Regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT