Acórdão nº 070909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART102 N2 ART412 ART413 ART668 N1 B. CPC39 ART421. CPC61 ART413. DL 38382 DE 1951/07/07. RGEU51 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART165 PAR3. CADM40 ART363 ART364 ART815 ART820 ART851. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART22. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 ART63 N1 N2 N3 N4 ART56 N4. DL 44258 DE 1962/03/31.

Sumário : I - Face a actual redacção do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com os artigos 62, n. 2, alinea g), e 63 da Lei n. 70/77, de 25 de Outubro, o embargo ai referido e um embargo administrativo, com tramitação propria, acto administrativo definitivo e executorio, que pode ser impugnado contenciosamente no foro administrativo. II - Não esta, assim, o mesmo sujeito...

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