direitos do trabalhador por morte de familiar
1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença ... , nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de ... desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. Ver ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... consumo ou utilizaçáo do agregado familiar do empregador ... Trabalhador estrangeiro ... 1 ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ... 2 - Para efeitos do presente capítulo, ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da ... ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
-
Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... invalidez, velhice e morte ... 3 — Nas situações a que se refere o ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... , nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ... da mãe, e enquanto esta se mantiver; b) Morte da mãe; c) Decisão conjunta dos pais ... 3 - ...
-
Edital n.º 824/2020
... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... das eventualidades invalidez, velhice e morte ... 3 - Nas situações a que se refere o ... ção da vida profissional com a vida familiar do ... trabalhador, bem como assegurar o respeito ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... morte medicamente assistida não é punível e ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
-
Portaria n.º 47/2023
... da composição do agregado familiar, bem como das ... restantes pessoas identificadas ... direitos equiparados, criados em benefício de ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, nos termos do ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... da legislação aplicável; d) Em casos de morte" ou extinção da pessoa coletiva titular da licen\xC3" ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
-
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.o ... factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica ... Artigo 11.o ... c) Velhice; ... d) Morte; e e) Insuficiência das prestaçóes ... , individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigaçáo de pagar, total ou ...
-
Portaria n.º 303/2021
... da composição do agregado familiar, bem como das ... restantes pessoas identificadas ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE ... , ... , ... , ... , ... , ... , ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ... e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e 28º da ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ...
-
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... familiar do Réu, nomeadamente a prestação de cuidados ... fundamento em impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho (artigo 343.º, al. b) do ... o trabalhador, como sucede no caso de morte do empregador ... No caso em apreço estando em ... por imperfeito conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com abuso de direito, ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... circunstâncias de natureza pes- soal ou familiar do condenado que desaconselham a privação da ... no n.º 3 do artigo 118.º Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ... legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... exclusivamente os riscos de morte ou invalidez: ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ... dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer ...
-
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... familiar que com ... ele se desloque a título permanente, ... P., na qualidade de ... trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ... de morte ou incapacidade permanente para o trabalho do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ... resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. 2 - É igualmente ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ... modesta dele próprio e do seu agregado familiar, tendo em conta a sua condição anterior e as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... ções, a atribuição de subsídios por morte; b) Sejam geridos por instituições de ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... morte do titular é efectuada: a) Havendo partilha ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ... pessoais referentes à sua situação familiar. Ver todas as alterações ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... i) Nas sucessões por morte, quando o autor da transmissão tenha domicílio ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da atividade ou ... o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja ... igual ou ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da ... atividade ou ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...