direitos do trabalhador por morte de familiar

1628 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das ... da vida privada e familiar.» A que se junta, no n.º 2, o ... seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos ... facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...íficas de todo o agregado familiar do Réu, nomeadamente a prestação ... em impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho (artigo ..., como sucede no caso de morte do empregador. No caso em apreço ... conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do ... seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em ... de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do ... seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em ... de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ..., choque do qual resultou a morte no condutor do motociclo. III. ..., a fonte de todos os direitos e a perda do direito à vida ... do decesso para a economia familiar, designadamente da obrigação de ... m) A assistente foi trabalhadora por conta de outrem, tendo realizado ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ..., estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório ... autor e 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que ... de ambas as Partes familiarizem-se com os processos de consulta e ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal ... O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a ... da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente ... a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ..., agravado pelo resultado morte e a tal entendimento não se opondo ... violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da ... 60. O agregado familiar do arguido F..., à data de 21/22 de ..., sendo ali tido como trabalhador, calmo, pacífico e de bom ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ... concedidos aos seus trabalhadores após a data da reforma. Por outro ... fundos preverem subsídios por morte, bem como a portabilidade dos seus ... próprias, e nos planos com direitos adquiridos. Ao nível do regime ...ões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do ... de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem ... ou o juiz os convoque, os familiares ou trabalhadores do advogado ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ...árias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ... relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, ... manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. ... sensibilizados ou familiarizados suficientemente  com as premissas ... no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por ...à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam ... relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de ...ção, aposentação ou morte) aos sindicatos que a negociaram ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por ...à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam ... relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de ...ção, aposentação ou morte) aos sindicatos que a negociaram ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ... civil agravada pelo resultado morte de um trabalhador. 2. Todavia, o ... devedora de quaisquer direitos patrimoniais à beneficiária em ... longe de casa e dos seus familiares mais próximos. 56. A morte do ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta ... 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo ... do subsistema de proteção familiar, no valor de 797 M(euro); adicional ... foi de 62,6(499) e à data da morte de 80,1 anos, indicadores que ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., o S… pediu à BJ… (familiar de um colaborador deste, CV…, ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a ...A morte da progenitora é considerada um ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... de um dano individual, familiar e social ou, inversamente, ... mesma entidade; g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras, ..., bem como pelos demais direitos legalmente reconhecidos. ...6 - Em caso de morte do jogador, a entidade exploradora ...

  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

    ....º Beneficiários O trabalhador e os seus familiares têm direito à ... de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 - Para efeitos do presente ... convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo ... é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas ... a rendimento de trabalhador dependente (por conta do seu pai ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo ... é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas ... a rendimento de trabalhador dependente (por conta do seu pai ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo ... é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas ... a rendimento de trabalhador dependente (por conta do seu pai ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo ... é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas ... a rendimento de trabalhador dependente (por conta do seu pai ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo ... é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas ... a rendimento de trabalhador dependente (por conta do seu pai ... pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer ...

  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006

    ...áos da Uniáo e seus familiares; b) O regime jurídico do direito de ...; c) As restriçóes aos direitos a que se referem as alíneas a) e ... mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos ...1 - A morte ou partida do território nacional ...