direitos do trabalhador por morte de familiar

819 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares ... entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença ..., nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 - Para efeitos do presente capítulo, entende ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...2. Em caso algum haverá pena de morte. Ver todas as alterações ...familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de ..., liberdades e garantias dos trabalhadores Ver todas as alterações Aditado ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ..., desta forma, as novas realidades familiares. Do mesmo modo as famílias monoparentais veem o ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...morte do titular. 3 - A cessão da posição contratual ...ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ... a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de ...ência de lesão corporal, doença ou morte", pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pens\xC3"...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei. Artigo 4.o. ... factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica. Artigo 11.o. ...c) Velhice;. d) Morte; e e) Insuficiência das prestaçóes ..., na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...familiar do Réu, nomeadamente a prestação de cuidados ... fundamento em impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho (artigo 343.º, al. b) do ... o trabalhador, como sucede no caso de morte do empregador. No caso em apreço estando em ... por imperfeito conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com abuso de direito, ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...trabalhadores ao serviço da Administração Pública. 2 - A ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ...; f) Despesas de funeral e subsídio por morte; g) Pensão aos familiares, no caso de morte. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ... ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ...ções previstas na Lei; b) Em caso de morte" do titular ou insolvência, dissolução ou extin\xC3"... com o Município da Amadora; e) Os trabalhadores da autarquia. 3 - Estão isentos do pagamento da ... do direito de ocupação ou seus familiares, quando explorem os locais de venda atribuídos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ... resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... de cada sujeito ou agregado familiar. 14º No que concerne ao segundo argumento, ... subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ...ções, a atribuição de subsídios por morte; b) Sejam geridos por instituições de ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ..., destaca-se a exigência de que os trabalhadores e prestadores de serviços aos mutuantes tenham ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ...a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos ...9 - Em caso de reembolso por motivos de morte, desemprego ou deslocação profissional, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. 2 - É igualmente ... modesta dele próprio e do seu agregado familiar, tendo em conta a sua condição anterior e as ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do bastonário, o ..., agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos ... apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou trabalhadores do advogado interessado. 5 - ...
  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
    ...2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos ... sobre a importância do planeamento familiar, da vigilância médica periódica, da ... no presente capítulo aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...6 - Em caso de morte de nado-vivo durante o período de licença a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ...ência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os ...ção; ee) Operador do Ecocentro: trabalhador que presta serviço a tempo inteiro no Ecocentro, ... de rendimento do respetivo agregado familiar e utilizem, de forma habitual, artes de pesca de ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ...ão se mostrarem sensibilizados ou familiarizados suficientemente  com as premissas de que partiu ... referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... dos complementos de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta Geral do Estado ...(euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ... das despesas do subsistema de proteção familiar, no valor de 797 M(euro); adicional ao IMI(352) ... aposentação foi de 62,6(499) e à data da morte de 80,1 anos, indicadores que remetem para que a ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... Artigo 2.º Beneficiários O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 - Para efeitos do presente capítulo, ... 1 - É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de Abril de 2012, o S… pediu à BJ… (familiar de um colaborador deste, CV…, conhecido por ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ...A morte" da progenitora é considerada um episódio de dif\xC3"..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... de contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades, patronais, a que se refere o ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...que garantam exclusivamente os riscos de morte. invalidez, ou de reforma por velhice, neste ...ício do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... em conta que o arguido não tem apoio familiar ou social, revela personalidade desconforme e ... num poder funcional ou num conjunto de direitos-deveres para com os filhos cujo exercício está ... remuneração mensal fixa, enquanto trabalhador no LIDL, o primeiro resolveu engendrar um esquema ... estar presentes ideias passageiras sobre morte ou suicídio, enquanto pedido de ajuda. O ...