embargo judicial
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Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... judicial de embargo extrajudicial de obra nova contra o Município de Paços de ...
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Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... provada (alíneas MM) e OO) dos Factos Provados) que a suspensão judicial do acto administrativo de licenciamento foi erroneamente decretada, tendo ... AA) Em 18.09.1998, a APPLE procedeu ao embargo extrajudicial das obras que se discutem ... BB) A APPLE procedeu em ... -
Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... qualquer instância, desfavorável à sua posição no processo judicial que a sociedade AA instaurou contra a ... — CC, S. A. e a correr seus ... a Autora instaurou contra a ora Ré um procedimento cautelar de embargo de obra nova e providência cautelar inominada, apensa a estes autos, em ... -
Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... judicial efetiva dos cidadãos ... 12º Com efeito, de acordo com o Acórdão do ... 25º Em causa nos autos está essencialmente uma decisão de embargo de obras de uma moradia que a Recorrente estava a levar a efeito ... -
Acórdão nº 476/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... até à fase judicial, sendo que, em todas as circunstâncias não expressamente ... previstas ... embargo aplicada pela decisão ... judicial recorrida, como “decisão negativa ...
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Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...
... N) Correram termos no Tribunal Judicial de ... os autos de procedimento cautelar de ratificação judicial de ... do referido procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova (qtº 3) ... HH) O prédio referido em A) foi adjudicado à ... -
Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Processo n.º 569/13.0TBVRS-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... IX - Sem embargo, considerando que os factos alegados pelo Requerente deviam ser, como ...
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Acórdão nº 5314/05.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Tendo-se indicado, no despacho determinativo da suspensão da instância, o prazo pelo qual aquela perduraria e, bem assim, que, findo o mesmo, os autos aguardariam o impulso processual do autor nos termos do art. 281.º do CPC, é de concluir que este ficou ciente de que impendia sobre si o cumprimento do ónus de impulso processual (não cabendo, pois, ao juiz o dever de ordenar o prosseguimento...
... ância de especificada disposição legal, mas mediante despacho judicial. Sem embargo, menos verdade não é que este despacho foi proferido em ... -
Acórdão nº 4621/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011
1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...
... e mulher T ... procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, alegando que, no dia 5 de Julho de 2010, sua ... -
Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio
... ão de Competência Genérica), o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova contra o Município de Cinfães, pedindo que seja embargada a ... O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública ... -
Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
... do Tribunal Judicial de Bragança, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ... autores, iniciaram a construção de uma escada, que foi objeto de embargo extrajudicial ... Com a atuação dos réus, os autores ficaram ...
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Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do
... promoveu, em 23/04/2020 pelas 10h30, o embargo extrajudicial da obra, o que concretizou na pessoa do seu representante ... ção do embargo extrajudicial, o qual correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 1, sob o ... -
Acórdão nº 280/05.5TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no momento do embargo extrajudicial, a notificação referida no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa dos respectivos trabalhadores, não havendo necessidade de provar que eles fossem seus substitutos 2. Não procede o embargo de obra nova quando com ele se pretende evitar a reconstrução de parede meeira,...
... A ... e mulher, B ... , requereram, no 2º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo ... -
Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... na comarca de ... , como auxiliar, até ao subsequente movimento judicial, por deliberação do C.S.M., de 18-03-2004, publicada no D.R, II série, ...
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Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...
... Sumário : I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que ... Só quando inexiste decisão judicial nesse sentido é que se impõe o percurso administrativo destinado à ... -
Acórdão nº 1011/07.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2010
1º- O requerente de embargo de obra nova não age com prudência normal quando, prevalecendo-se do carácter urgente do procedimento cautelar e da sua sumária cognição, não tenha procurado informar-se da efectiva existência do seu direito substantivo com o cuidado de um homem normalmente diligente. 2º- E o facto da providência ter sido decretada ou ratificada judicialmente, não afasta a imprudência
... porque os autores e reconvindos com o embargo a que procederam e com a presente acção aos réus e reconvintes ... do pai do autor marido, [K], que correu termos neste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde ... 6. Os autores, por si e seus ante ... -
Acórdão nº 10883/16.7TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I-O poder de embargar obra nova (providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, cujos requisitos estão previstos no art.º. 397º, do CPC) não é exclusivo dos tribunais judiciais, podendo ser feito diretamente pelo interessado, embora, neste caso, fique sujeito a ratificação judicial (artsº. 397º, nº2 e 400º, do CPC). II-À semelhança do que ocorre com a generalidade das providênci
... , intentaram o presente procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, contra ... , S.A., alegando, em síntese, que: ... -
Acórdão nº 332/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... 29 ... Tratando-se de recurso de decisão judicial que tenha aplicado norma cuja ... inconstitucionalidade haja sido ... embargo da retificação de erros ... materiais, do suprimento de nulidades e ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... e Fiscal de Loulé, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………… – Empreendimentos …………., SA, veio da ...
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Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...
... ) até 17/07/2011 (data em que o TCA Norte remete ao Tribunal Judicial de Arouca os autos de processo ordinário), violando ainda o disposto no ... os motivos que determinaram o atraso na decisão judicial, sem embargo de se dedicar mais atenção a determinados aspectos (vide Obermeier v ... -
Acórdão nº 018/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na execução de um plano de ordenamento, assim violando o seu direito de propriedade.
... Região Hidrográfica do Algarve, I.P., pedindo: - se ratifique o embargo extra-judicial efectuado pela requerente, com efeitos retroactivos à data ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de 2017 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial tendo por objeto as liquidações adicionais de imposto do Selo referentes ...
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Acórdão nº 02B1176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... membros, sendo por isso materialmente incompetente o Tribunal Judicial de Setúbal. 5 - O A invoca uma relação de consumo entre si e o Estado ... Sem embargo de se reconhecer que, preambularmente, o A define e estrutura a acção ...
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Acórdão nº 0733/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2011
I – Os pressupostos do recurso por oposição de julgados são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763º do CPC para o «recurso para o Tribunal Pleno», tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja,
... 99º e segs. do CPPT, impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 1999, no ... suspensão de eficácia de acto administrativo e ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, deu como assente, com relevância para a ... -
Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...
... autos, intentaram os presentes autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova contra F (…) e mulher, S (…), também com os sinais dos ... judicial" (art.º 375.º do NCPCiv.), aludindo ainda, em sede de articulado (alegaç\xC3" ...