Edital de citação

I - O artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, não extinguiu a garantia do 3.º grau de jurisdição para os processos pendentes, ainda que tramitados sob a espécie de recurso contencioso, na jurisdição tributária, à data da sua entrada em vigor. II - Não tendo sido invocados pelo tribunal a quo os alegados...

I - O meio processual próprio para reagir contra eventuais nulidades por falta de notificação do mandatário da parte para a leitura das respostas aos quesitos e por emprego indevido de citação edital é a arguição ou reclamação por nulidade, e não a interposição de recurso. II - Sendo o mandatário da parte notificado para a audiência de julgamento, e faltando, não tem de ser notificado...

I - O meio processual próprio para reagir contra eventuais nulidades por falta de notificação do mandatário da parte para a leitura das respostas aos quesitos e por emprego indevido de citação edital é a arguição ou reclamação por nulidade, e não a interposição de recurso. II - Sendo o mandatário da parte notificado para a audiência de julgamento, e faltando, não tem de ser notificado...

Em acção declarativa em que os autores pediram que lhes seja reconhecida a qualidade de únicos e universais herdeiros de um seu falecido irmão, não se verifica a excepção de caso julgado por já haver sido proferida sentença a favor do réu em processo de justificação de herdeiro, uma vez que, tendo esta sido intentada contra incertos e com citação edital, os autores não intervieram nela, sendo-lhes

I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

Em acção declarativa em que os autores pediram que lhes seja reconhecida a qualidade de únicos e universais herdeiros de um seu falecido irmão, não se verifica a excepção de caso julgado por já haver sido proferida sentença a favor do réu em processo de justificação de herdeiro, uma vez que, tendo esta sido intentada contra incertos e com citação edital, os autores não intervieram nela, sendo-lhes

• Diário da República

Requerida revisão de sentença de divorcio proferida na Republica Popular de Moçambique e oposta falta de citação da re por indevido emprego de citação edital decorrente de forjada incerteza do seu paradeiro, deve o Tribunal da Relação providenciar pela produção de prova oferecida na oposição e so depois decidir do pedido.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

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Requerida revisão de sentença de divorcio proferida na Republica Popular de Moçambique e oposta falta de citação da re por indevido emprego de citação edital decorrente de forjada incerteza do seu paradeiro, deve o Tribunal da Relação providenciar pela produção de prova oferecida na oposição e so depois decidir do pedido.

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

O novo sistema de citação implementou a regra da oficiosidade das diligências do ato de citação, previsto nos artigos 226.º e 562.º do atual Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover oficiosamente as diligências necessárias à citação. (Sumário da Relatora)

I - O facto de a decisão ter sido proferida por tribunal estrangeiro que a respectiva legislação designa como Tribunal Popular, não obsta a revisão, pois, o que a lei exige (artigo 1096 do Codigo de Processo Civil) e que não haja duvidas de que se trata de uma autentica decisão judicial de um tribunal estrangeiro, desinteressando-se e não permitindo portanto por em causa o sistema judiciario do...

I.- A regra geral prevista no artigo 607.º/2, do CPC é a de que não pode ser interposto recurso de revisão decorridos que sejam cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão. II.- Mas há uma exceção a esta regra geral: se a decisão respeitar a direitos de personalidade não há prazo limite para o recurso – pode ser interposto a todo o tempo. III.- Contudo, mesmo quando estejam em...

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- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...

I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas contenham a definição da competência objectiva e subjectiva para a emissão daquele tipo de regulamento II - Por outro lado, a citação da lei habilitante pode fazer-s

I - Para que uma sentença estrangeira seja confirmada em Portugal e necessario que se verifiquem taxativamente os requisitos constantes das alineas a) a g) do artigo 1096 do Codigo de processo Civil, competindo ao tribunal de revisão verificar nos termos do artigo 1101 a existencia de tais requisitos e negar a confirmação quando faltar alguns deles. II - Estando em vigor em Moçambique, ao tempo,...