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Acórdão nº 068686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução04 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 ART194 A ART195 N1 C D N2 E ART239 ART245 ART247 ART483 ART1096 A E F G ART1100 ART1101. CCIV66 ART348 ART601. LULL ART47 ART48. CONST76 ART205. L 82/77 DE 1977/12/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG275. AC STJ DE 1965/04/02 IN BMJ N146 PAG375. AC STJ DE 1967/12/15 IN BMJ N172 PAG192.

Sumário : I - O facto de a decisão ter sido proferida por tribunal estrangeiro que a respectiva legislação designa como Tribunal Popular, não obsta a revisão, pois, o que a lei exige (artigo 1096 do Codigo de Processo Civil) e que não haja duvidas de que se trata de uma...

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