Acórdão nº 0084416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 C ART201 ART202 ART203 ART204 ART205 ART206 ART207 ART228 A N3 ART656 N2.

Sumário: I - O meio processual próprio para reagir contra eventuais nulidades por falta de notificação do mandatário da parte para a leitura das respostas aos quesitos e por emprego indevido de citação edital é a arguição ou reclamação por nulidade, e não a interposição de recurso. II - Sendo o mandatário da parte notificado para a audiência de julgamento, e faltando, não tem de ser notificado expressamente para a leitura das respostas aos quesitos nem para apresentar alegações de direito escritas, face ao princípio da...

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