Acórdão nº 067734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução05 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 C ART202 ART204.

Sumário : Requerida revisão de sentença de divorcio proferida na Republica Popular de Moçambique e oposta falta de citação da re por indevido emprego de citação edital decorrente de forjada incerteza do...

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