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Acórdão nº 068651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP V2 PAG161.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART526 ART539 ART659 N2 ART668 N1 B ART1096 A E G ART1101. CCIV66 ART1778 F ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/05 IN BMJ N288 PAG292.

Sumário : I - Para que uma sentença estrangeira seja confirmada em Portugal e necessario que se verifiquem taxativamente os requisitos constantes das alineas a) a g) do artigo 1096 do Codigo de processo Civil, competindo ao tribunal de revisão verificar nos termos do artigo 1101 a existencia de tais requisitos e negar a confirmação quando faltar alguns deles. II - Estando em vigor em Moçambique, ao tempo, normas identicas as que se observam em Portugal, não ha irregularidade da...

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